CNMP determina a imediata remoção compulsória de membro do MP/MS
O conselheiro Jarbas Soares determinou, nesta terça-feira, 26 de junho, o cumprimento da decisão irrecorrível do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou a remoção compulsória do promotor do Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP/MS) José Arturo Iunes Bobadilha Garcia, após julgar os embargos de declaração opostos pelo promotor, que foram parcialmente acolhidos, para aclarar a decisão do órgão.
O relator deixou claro o caráter não punitivo da remoção ao afirmar que a medida de caráter administrativo foi motivada por interesse público. O conselheiro também reconheceu que houve erro na publicação do acórdão, já que,diferentemente do que foi publicado no diário oficial, a decisão não foi unânime, e sim por maioria.
O plenário do CNMP já havia julgado e negado provimento, em abril, a embargos de declaração do promotor contra a remoção. Na ocasião, os conselheiros entenderam que ele tentou rediscutir fatos já deliberados e superados em dezembro de 2011. “O Plenário deste Conselho Nacional, no momento oportuno, e conforme entendimento majoritário, enfrentou, do seu modo, todas as questões suscitadas pelo agora embargante”, afirmou o voto do relator.
Entenda o caso
O processo administrativo sobre a remoção compulsória do promotor José Arturo Iunes Babadilha Garcia foi avocado pelo CNMP em 2009. Na época o Conselho entendeu que a maior parte dos membros do Conselho Superior do MP/MS estavam impedidos de atuar no caso ou eram suspeitos por amizade ou inimizade com o promotor.
O pedido de remoção foi feito pelo então procurador-geral justiça do MP, Paulo Alberto de Oliveira, em razão de “ações penais oferecidas contra o requerido, relacionamento pessoal com pessoas de índole duvidosa, ingerência no trabalho da polícia federal e comprometimento da atuação funcional em virtude da efetiva participação na vida social da comarca, inclusive na esfera política”, explica o voto do então relator do processo, conselheiro Cláudio Barros, posteriormente substituído pelo conselheiro Jarbas Soares.
Em 2011, o CNMP decidiu pela remoção do promotor do município de Corumbá para o de Coxim, a cerca de 240 quilômetros de Campo Grande. A maioria dos conselheiros considerou que o interesse público não recomenda a permanência do promotor na comarca de Corumbá, independente da comprovação do cometimento de irregularidades. “Como, em regra, a remoção por interesse público não é pena disciplinar, mas apenas ato necessário à administração em razão do interesse público, não se questiona a responsabilidade do membro do ministério público, mas apenas a adequação social e o reflexo público dos seus atos”, explica o voto.
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