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CAFAMPS


Recomendação nº 68, de 18/12/2018
Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no dever constitucional de defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica de Saúde. 
Notícia sobre a publicação.
 
Portaria CNMP-PRESI nº 121, de 03/10/2018
Designa o primeiro grupo de membros colaboradores da Comissão Extraordinária da Saúde, com o objetivo de reunir representantes do MP de diferentes unidades e de distinto conhecimento e atuação na área da saúde.
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Resolução nº 186, de 05/03/2018
Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária da Saúde, com o objetivo de realizar estudos e trabalhos voltados ao fortalecimento e aprimoramento da atuação do Ministério Público na tutela do direito à saúde.