Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Busca - Conselho Nacional do Ministério Público

Busca


Filtre por
Resultados 1 - 20 de 55
ordenar por:

atualidade

relevância



  • 20/03/2017

    Integração do planejamento estratégico e as leis orçamentárias

    No Brasil, o orçamento é uma peça política, econômica, técnica e jurídica. Assim sendo, todas essas dimensões devem estar integradas ou em sintonia. Qualquer plano técnico, como é o caso do “planejamento estratégico”, deve considerar as variáveis...

  • 20/03/2017

    Servidores comissionados: critérios de recrutamento e seleção para cargos de direção, chefia e assessoramento

    Os cargos comissionados são estruturas funcionais autônomas que podem ser ocupadas por indivíduo sem vínculo com o órgão. Sua natureza é a confiança e o comprometimento pessoal entre o ocupante do cargo e a administração superior. As funções de...

  • 20/03/2017

    Água, luz, telefone, papel, resíduos e outros

    A administração pública brasileira passou por mais uma modernização quando o país aderiu aos seguintes acordos internacionais: Agenda 21, Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e Processo Marrakech, bem como o disposto na Lei nº...

  • 20/03/2017

    Obrigatoriedade

    Em razão do caráter legalista da administração pública brasileira, as autoridades dos órgãos precisam fazer com que os instrumentos legais vigentes atuem em sincronia. Apenas um planejamento adequado consegue integrar os objetivos constantes na...

  • 20/03/2017

    Nepotismo e nepotismo cruzado: critérios de controle

    Basicamente, o termo nepotismo se refere ao favorecimento de parentes no preenchimento de um cargo em detrimento de pessoas mais qualificadas. Conforme o Decreto Federal nº 7.203/2010, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha...

  • 20/03/2017

    Custos de obras

    As duas principais orientações quanto ao custo de obras são: 1 - Registro em planilhas de todos os custos unitários de materiais e serviços no projeto básico e contrato (art. 7º, § 2º, inciso II, e art 40, X, da Lei nº 8.666/93; Acórdãos TCU – Plenário...

  • 20/03/2017

    Planejamento Estratégico

    Apesar de ser comumente conhecida como “planejamento estratégico”, essa ferramenta ou prática administrativa também pode ser conhecida como gestão por resultados ou simplesmente planejamento. Trata-se de uma das mais importantes funções de um...

  • 20/03/2017

    Acumulação de cargos: limite de horas no magistério

    A Constituição Federal em seu art. 37, XVI, item “b”, proíbe a acumulação de cargos públicos, exceto se for um cargo de professor e um cargo técnico. Entretanto, além do tipo de cargo, também existe o critério de compatibilidade de horário. Nesse...

  • 20/03/2017

    Anotação e registro de responsabilidade técnica

    Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Registro de Responsabilidade Técnica – RRT são registros no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, locais respectivamente anteriores à...

  • 20/03/2017

    Comissão disciplinar permanente: instituição e funcionamento

    Quando da avaliação de infrações disciplinares, a ausência de uma “comissão permanente”, ou de “grupo permanente especializado em PAD”, pode permitir direcionamentos parciais a cada caso específico. Isso ocorre pois comissões temporárias podem vir a ser...

  • 20/03/2017

    Projeto básico

    O projeto básico é o elemento mais importante na execução de obra pública. Falhas em sua definição ou constituição podem dificultar a obtenção do resultado almejado pela Administração (TCU, Obras Públicas: Recomendações, 2009; Acórdão nº...

  • 20/03/2017

    Dispensas de licitação

    A discussão sobre a prática constante de utilização de dispensas de licitação é essencial, pois o art. 89 da Lei nº 8.666/93 afirma ser crime a dispensa de licitação irregular. Portanto, cabe ao ordenador de despesas ter atenção redobrada quando...

  • 20/03/2017

    Estágio probatório: critérios de avaliação nas áreas fim e meio

    Estágio probatório é o processo que visa a aferir se o servidor recém-concursado possui aptidão e capacidade suficientes para o desempenho do efetivo. Comumente, os critérios de avaliação que deverão constar de processo específico são: Assiduidade:...

  • 20/03/2017

    Obras

    Obra pública é considerada toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público. As obras públicas no Brasil têm sido alvo de recorrentes irregularidades apontadas pelos órgãos de controle e pela imprensa nacional. Devido ao...

  • 20/03/2017

    Temas recorrentes em Licitações

    Em relação às licitações e contratos, os órgãos públicos devem estar atentos aos julgamentos e interpretações dos Tribunais de Contas locais e ao Tribunal de Contas da União por força da Súmula TCU nº 222: As Decisões do Tribunal de Contas da União,...

  • 20/03/2017

    Estagiários: regras importantes para contratação e gestão

    O estágio probatório não se confunde com o programa de estagiários. O primeiro se refere aos primeiros anos de trabalho de um servidor concursado, enquanto o segundo é regido pela Lei nº 11.788/2008. O estágio é ato educativo escolar supervisionado,...

  • 20/03/2017

    Regime de execução (empreitada por preço global ou unitário)

    Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do...

  • 20/03/2017

    Contratação emergencial

    A contratação emergencial é motivo de dispensa de licitação conforme o art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo...

  • 20/03/2017

    Jornada de trabalho: critérios para o controle

    Cada Ministério Público tem autonomia para determinar sua própria jornada de trabalho, respeitadas as normas do ente federativo pertinente. Além disso, os horários de funcionamento devem levar em consideração o acesso da sociedade ao MP, o horário de...

  • 20/03/2017

    Prestação de contas, lei de responsabilidade fiscal, lei de licitações e motivação dos atos administrativos

    O ordenador de despesas deve demonstrar a regularidade de seus atos, pois é o responsável pela aplicação orçamentária (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único). Cabe destacar a distinção entre ordenador de despesa, autoridade responsável e gestor...