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  • 20/03/2017

    Contratação emergencial

    A contratação emergencial é motivo de dispensa de licitação conforme o art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo...

  • 20/03/2017

    Jornada de trabalho: critérios para o controle

    Cada Ministério Público tem autonomia para determinar sua própria jornada de trabalho, respeitadas as normas do ente federativo pertinente. Além disso, os horários de funcionamento devem levar em consideração o acesso da sociedade ao MP, o horário de...

  • 20/03/2017

    Prestação de contas, lei de responsabilidade fiscal, lei de licitações e motivação dos atos administrativos

    O ordenador de despesas deve demonstrar a regularidade de seus atos, pois é o responsável pela aplicação orçamentária (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único). Cabe destacar a distinção entre ordenador de despesa, autoridade responsável e gestor...

  • 20/03/2017

    Adesão a atas de registro de preços

    Em relação às adesões e atas de registros de preços, o Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário, em seu item 9.5, recomendou ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que orientasse os diversos órgãos do Ministério Público sobre os seguintes...

  • 20/03/2017

    Organograma, fluxograma e manuais de procedimentos e gestão de processos

    A confecção de fluxogramas e manuais de procedimentos, além de facilitar o trabalho de novos servidores ou de servidores realocados, permite uma melhor organização, segregação de funções, análise crítica das atividades e celeridade administrativa....

  • 20/03/2017

    Requisição e cessão de servidores: distinções conceituais

    Inicialmente, cabe destacar que o termo requisição vem sendo usado, em diversas unidades do Ministério Público, para denominar tanto aqueles servidores de outros órgãos que vieram trabalhar dentro do MP quanto aqueles que saíram da estrutura do MP para...

  • 20/03/2017

    Pagamento da despesa

    Após a liquidação atestar a perfeição dos bens e serviços, cabe ao ordenador emitir despacho de ordem de pagamento, determinando que a despesa seja paga. A partir de então, é emitida ordem bancária em favor do credor (arts. 62 e 64 da Lei Federal nº...

  • 20/03/2017

    Pesquisas de mercado

    O art. 15 da Lei de Licitações aponta que toda pesquisa de mercado para aquisição de bens e serviços deve ter dois critérios: V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. § 1º O registro de preços...

  • 20/03/2017

    Folha de pagamento: informatização, transparência, contracheque único, gratificações por substituição e remuneração variável

    A folha de pagamento é a conjugação de toda a despesa com pessoal do órgão. Inicialmente, cabe destacar que, devido ao volume de informações, complexidade da legislação e necessidade de cálculos precisos, é imprescindível a utilização de sistema...

  • 20/03/2017

    Segregação de funções: como distribuir atividades

    A segregação de funções consiste na separação das funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização. Para evitar conflitos de interesses, é necessário repartir funções entre os servidores para que não exerçam atividades...

  • 20/03/2017

    Liquidação da despesa

    Este item trata do papel do gestor e dos fiscais. Conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito como...

  • 20/03/2017

    Serviços terceirizados

    Em 1967 e após a Reforma do Estado em 1995, os governos brasileiros buscaram reduzir a “máquina do estado” de forma a imprimir maior eficiência em sua gestão e governança. A partir de então, diversas atividades puderam ser objeto de terceirização como...

  • 20/03/2017

    Despesa de pessoal: cálculo de limite

    Conforme conclusão do Procedimento Interno de Comissão do CNMP nº 188/2010-76, as regras de cálculo para limite de pessoal devem obedecer os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e o Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público –...

  • 20/03/2017

    Cargos comissionados e funções de confiança

    O quantitativo de cargos comissionados (CCs) e funções de confiança (FCs) devem levar em conta duas situações: 1) Quantitativo em relação ao número total de servidores; e 2) Quantitativo de preenchimento por servidores efetivos. Em relação ao primeiro...

  • 20/03/2017

    As responsabilidades do ordenador de despesas

    Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio (§ 1º do art. 80 do Decreto-Lei nº 200/67). Também pode ser caracterizado como a autoridade com atribuições...

  • 20/03/2017

    Licitação de materiais e equipamentos padronizados

    A padronização de equipamentos tem base no art. 15 da Lei nº 8.666/93: Art.15. As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando...

  • 20/03/2017

    Diárias e passagens: controle e transparência na concessão

    Em relação à concessão de diárias, é importante que o órgão efetue e controle algumas informações essenciais: Para que o órgão comprove a efetividade nas atividades finalísticas e administrativas do órgão, é necessário que sejam feitos levantamentos...

  • 20/03/2017

    Quantitativo de servidores: critérios de distribuição nas áreas fim e meio

    Conjuntamente com os critérios de quantitativo de pessoal num órgão, deve ser realizado estudo sobre o quantitativo de servidores que deverão atuar em apoio direto à área finalística e aqueles lotados na administração. Enquanto o quantitativo de...

  • 20/03/2017

    Empenho da despesa

    Conforme o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, aplicável a todos os entes da Federação, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Antes de autorizar...

  • 20/03/2017

    Pregão eletrônico

    O pregão eletrônico busca aumentar a celeridade, transparência e competitividade no fornecimento de bens comuns à administração pública. A utilização de tecnologia de informação e da internet possibilita que a Administração Pública Federal, Estadual,...