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  • 20/03/2017

    Comissão disciplinar permanente: instituição e funcionamento

    Quando da avaliação de infrações disciplinares, a ausência de uma “comissão permanente”, ou de “grupo permanente especializado em PAD”, pode permitir direcionamentos parciais a cada caso específico. Isso ocorre pois comissões temporárias podem vir a ser...

  • 20/03/2017

    Projeto básico

    O projeto básico é o elemento mais importante na execução de obra pública. Falhas em sua definição ou constituição podem dificultar a obtenção do resultado almejado pela Administração (TCU, Obras Públicas: Recomendações, 2009; Acórdão nº...

  • 20/03/2017

    Dispensas de licitação

    A discussão sobre a prática constante de utilização de dispensas de licitação é essencial, pois o art. 89 da Lei nº 8.666/93 afirma ser crime a dispensa de licitação irregular. Portanto, cabe ao ordenador de despesas ter atenção redobrada quando...

  • 20/03/2017

    Estágio probatório: critérios de avaliação nas áreas fim e meio

    Estágio probatório é o processo que visa a aferir se o servidor recém-concursado possui aptidão e capacidade suficientes para o desempenho do efetivo. Comumente, os critérios de avaliação que deverão constar de processo específico são: Assiduidade:...

  • 20/03/2017

    Obras

    Obra pública é considerada toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem público. As obras públicas no Brasil têm sido alvo de recorrentes irregularidades apontadas pelos órgãos de controle e pela imprensa nacional. Devido ao...

  • 20/03/2017

    Temas recorrentes em Licitações

    Em relação às licitações e contratos, os órgãos públicos devem estar atentos aos julgamentos e interpretações dos Tribunais de Contas locais e ao Tribunal de Contas da União por força da Súmula TCU nº 222: As Decisões do Tribunal de Contas da União,...

  • 20/03/2017

    Estagiários: regras importantes para contratação e gestão

    O estágio probatório não se confunde com o programa de estagiários. O primeiro se refere aos primeiros anos de trabalho de um servidor concursado, enquanto o segundo é regido pela Lei nº 11.788/2008. O estágio é ato educativo escolar supervisionado,...

  • 20/03/2017

    Regime de execução (empreitada por preço global ou unitário)

    Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do...

  • 20/03/2017

    Contratação emergencial

    A contratação emergencial é motivo de dispensa de licitação conforme o art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo...

  • 20/03/2017

    Jornada de trabalho: critérios para o controle

    Cada Ministério Público tem autonomia para determinar sua própria jornada de trabalho, respeitadas as normas do ente federativo pertinente. Além disso, os horários de funcionamento devem levar em consideração o acesso da sociedade ao MP, o horário de...

  • 20/03/2017

    Prestação de contas, lei de responsabilidade fiscal, lei de licitações e motivação dos atos administrativos

    O ordenador de despesas deve demonstrar a regularidade de seus atos, pois é o responsável pela aplicação orçamentária (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único). Cabe destacar a distinção entre ordenador de despesa, autoridade responsável e gestor...

  • 20/03/2017

    Adesão a atas de registro de preços

    Em relação às adesões e atas de registros de preços, o Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário, em seu item 9.5, recomendou ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que orientasse os diversos órgãos do Ministério Público sobre os seguintes...

  • 20/03/2017

    Organograma, fluxograma e manuais de procedimentos e gestão de processos

    A confecção de fluxogramas e manuais de procedimentos, além de facilitar o trabalho de novos servidores ou de servidores realocados, permite uma melhor organização, segregação de funções, análise crítica das atividades e celeridade administrativa....

  • 20/03/2017

    Requisição e cessão de servidores: distinções conceituais

    Inicialmente, cabe destacar que o termo requisição vem sendo usado, em diversas unidades do Ministério Público, para denominar tanto aqueles servidores de outros órgãos que vieram trabalhar dentro do MP quanto aqueles que saíram da estrutura do MP para...

  • 20/03/2017

    Pagamento da despesa

    Após a liquidação atestar a perfeição dos bens e serviços, cabe ao ordenador emitir despacho de ordem de pagamento, determinando que a despesa seja paga. A partir de então, é emitida ordem bancária em favor do credor (arts. 62 e 64 da Lei Federal nº...

  • 20/03/2017

    Pesquisas de mercado

    O art. 15 da Lei de Licitações aponta que toda pesquisa de mercado para aquisição de bens e serviços deve ter dois critérios: V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. § 1º O registro de preços...

  • 20/03/2017

    Folha de pagamento: informatização, transparência, contracheque único, gratificações por substituição e remuneração variável

    A folha de pagamento é a conjugação de toda a despesa com pessoal do órgão. Inicialmente, cabe destacar que, devido ao volume de informações, complexidade da legislação e necessidade de cálculos precisos, é imprescindível a utilização de sistema...

  • 20/03/2017

    Segregação de funções: como distribuir atividades

    A segregação de funções consiste na separação das funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização. Para evitar conflitos de interesses, é necessário repartir funções entre os servidores para que não exerçam atividades...

  • 20/03/2017

    Liquidação da despesa

    Este item trata do papel do gestor e dos fiscais. Conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito como...

  • 20/03/2017

    Serviços terceirizados

    Em 1967 e após a Reforma do Estado em 1995, os governos brasileiros buscaram reduzir a “máquina do estado” de forma a imprimir maior eficiência em sua gestão e governança. A partir de então, diversas atividades puderam ser objeto de terceirização como...