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  • 20/03/2017

    Pagamento de atrasados

    Todos os pagamentos de indenizações ou quaisquer outros pagamentos de pessoal atrasados devem identificar cada um dos beneficiários individualmente em relação à importância devida e ao valor das amortizações e dos juros (art. 10 da Lei Complementar nº...

  • 20/03/2017

    Folha de pagamento: informatização, transparência, contracheque único, gratificações por substituição e remuneração variável

    A folha de pagamento é a conjugação de toda a despesa com pessoal do órgão. Inicialmente, cabe destacar que, devido ao volume de informações, complexidade da legislação e necessidade de cálculos precisos, é imprescindível a utilização de sistema...

  • 20/03/2017

    Organograma, fluxograma e manuais de procedimentos e gestão de processos

    A confecção de fluxogramas e manuais de procedimentos, além de facilitar o trabalho de novos servidores ou de servidores realocados, permite uma melhor organização, segregação de funções, análise crítica das atividades e celeridade administrativa....

  • 20/03/2017

    Empenho da despesa

    Conforme o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, aplicável a todos os entes da Federação, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Antes de autorizar...

  • 20/03/2017

    Qualidade de vida no trabalho

    Para que o órgão possa alcançar níveis de excelência em qualidade e produtividade, são necessárias pessoas motivadas e proativas. Mais do que treinamentos em tarefas, é necessário que os servidores se sintam motivados, orientados e valorizados para o...

  • 20/03/2017

    Diárias e passagens: controle e transparência na concessão

    Em relação à concessão de diárias, é importante que o órgão efetue e controle algumas informações essenciais: Para que o órgão comprove a efetividade nas atividades finalísticas e administrativas do órgão, é necessário que sejam feitos levantamentos...

  • 20/03/2017

    Despesa de pessoal: cálculo de limite

    Conforme conclusão do Procedimento Interno de Comissão do CNMP nº 188/2010-76, as regras de cálculo para limite de pessoal devem obedecer os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e o Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público –...

  • 20/03/2017

    Planejamento Estratégico

    Apesar de ser comumente conhecida como “planejamento estratégico”, essa ferramenta ou prática administrativa também pode ser conhecida como gestão por resultados ou simplesmente planejamento. Trata-se de uma das mais importantes funções de um...

  • 20/03/2017

    Obrigatoriedade

    Em razão do caráter legalista da administração pública brasileira, as autoridades dos órgãos precisam fazer com que os instrumentos legais vigentes atuem em sincronia. Apenas um planejamento adequado consegue integrar os objetivos constantes na...

  • 20/03/2017

    Integração do planejamento estratégico e as leis orçamentárias

    No Brasil, o orçamento é uma peça política, econômica, técnica e jurídica. Assim sendo, todas essas dimensões devem estar integradas ou em sintonia. Qualquer plano técnico, como é o caso do “planejamento estratégico”, deve considerar as variáveis...

  • 20/03/2017

    Execução Orçamentária

    O art. 168 da Constituição Federal afirma que os recursos orçamentários destinados ao Ministério Público lhe serão entregues em duodécimos mensalmente. Assim sendo, a execução orçamentária deveria seguir um fluxo relativamente constante, pois órgãos...

  • 20/03/2017

    Dispensas de licitação

    A discussão sobre a prática constante de utilização de dispensas de licitação é essencial, pois o art. 89 da Lei nº 8.666/93 afirma ser crime a dispensa de licitação irregular. Portanto, cabe ao ordenador de despesas ter atenção redobrada quando...

  • 20/03/2017

    Fundos financeiros

    A gestão de fundos de órgãos do MP deve seguir as principais normas de direito financeiro. Primeiramente, a Constituição Federal em seu art. 167, IX afirma que é vedada a instituição de fundo de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. A...

  • 20/03/2017

    Outras orientações

    O Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário tratou da vedação da participação de OSCIP em certames licitatórios: É vedado às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, participarem de processos licitatórios promovidos...

  • 20/03/2017

    Pregão eletrônico

    O pregão eletrônico busca aumentar a celeridade, transparência e competitividade no fornecimento de bens comuns à administração pública. A utilização de tecnologia de informação e da internet possibilita que a Administração Pública Federal, Estadual,...

  • 20/03/2017

    Licitação de materiais e equipamentos padronizados

    A padronização de equipamentos tem base no art. 15 da Lei nº 8.666/93: Art.15. As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando...

  • 20/03/2017

    Serviços terceirizados

    Em 1967 e após a Reforma do Estado em 1995, os governos brasileiros buscaram reduzir a “máquina do estado” de forma a imprimir maior eficiência em sua gestão e governança. A partir de então, diversas atividades puderam ser objeto de terceirização como...

  • 20/03/2017

    Pesquisas de mercado

    O art. 15 da Lei de Licitações aponta que toda pesquisa de mercado para aquisição de bens e serviços deve ter dois critérios: V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. § 1º O registro de preços...

  • 20/03/2017

    Adesão a atas de registro de preços

    Em relação às adesões e atas de registros de preços, o Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário, em seu item 9.5, recomendou ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP que orientasse os diversos órgãos do Ministério Público sobre os seguintes...

  • 20/03/2017

    Contratação emergencial

    A contratação emergencial é motivo de dispensa de licitação conforme o art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo...