Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Temas recorrentes em Licitações - Conselho Nacional do Ministério Público

Temas recorrentes em Licitações


Em relação às licitações e contratos, os órgãos públicos devem estar atentos aos julgamentos e interpretações dos Tribunais de Contas locais e ao Tribunal de Contas da União por força da Súmula TCU nº 222:

As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.