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Início    Sistema Prisional Controle Externo da Atividade Policial Segurança Pública
 

  

Eventos 

Encontros Nacionais do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial - ENCEAP

 

Publicações 

Publicações do Controle Externo da Atividade Policial

 

Sistemas 

Sistema de Resoluções

Manual do Usuário - Sistema de Resoluções

Sistema de registro de mortes decorrentes de intervenção policial

 

Formulários 

Cronograma de preenchimento

Formulários de visitas às unidades policiais e militares - Estadual

Formulários de visitas às unidades policiais - Federal

 

Relatórios

Controle Externo da Atividade Policial em Números (Projeto Piloto)

 

Relatórios de Visita Técnica

Relatórios da Comissão

 

Atos normativos

Resolução nº 20/2007  Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. 
Resolução nº 65/2011 Altera o §3º do artigo 4º da Resolução nº 20/2007.
Resolução nº 98/2013 Altera o artigo 6º da Resolução nº 20/2007.
Resolução nº 113/2014 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução nº 20/2007.
Resolução nº 121/2015 Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
Resolução nº 129/2015  Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de mortes decorrentes de intervenção policial.
 Recomendação nº 15/2010 Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as norma constitucionais legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007.
Nota Técnica de 05/03/2007 Nota técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público onde se manifesta contrário a PEC nº 37/2006 que propõe a reforma do Capítulo III (Segurança Pública) do Título V da Constituição Federal de 1998, criando entre outros pontos, um Conselho para o controle externo da atividade policial (art. 144-K) e a forma privativa de investigação criminal pela polícia (art. 144-A§7º), retirando as já referidas competências do Ministério Público.
 Nota Técnica de 06/08/2007 Exame da constitucionalidade de projeto de Decreto Legislativo em curso na Câmara dos Deputados, com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução CNMP nº 20, de 20 de junho de 2007, que regulamenta a atividade de controle externo da atividade policial notadamente o artigo 4º, §1º.
Nota Técnica de 12/04/2010 Nota Técnica que expede o CNMP a propósito do controle externo da atividade policial por parte do Ministério Público.
 Nota Técnica de 29/05/2012 Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 37, 2011, que acrescenta o §10 do art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e Distrito Federal.
Nota Técnica de 26/01/2016  Nota Técnica referente as normas editadas isolada e conjuntamente pelo Conselho Superior de Polícia/DPF e Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, visando, por via transversal, delimiotar o alcance de atribuições constitucional do Ministério Públcio inerente ao controle externo da atividade policial.

  

Projetos

Ação Nacional – Fase 3 – Multiplicando a Estratégia: Controle Externo da Atividade Policial