Resolução nº 279/2023	Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial.
Resolução nº 20/2007	Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
Resolução nº 65/2011	Altera o §3º do artigo 4º da Resolução nº 20/2007.
Resolução nº 98/2013	Altera o artigo 6º da Resolução nº 20/2007.
Resolução nº 113/2014	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução nº 20/2007.
Resolução nº 121/2015	Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
Resolução nº 129/2015	Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de mortes decorrentes de intervenção policial.
Recomendação nº 43/2016	Dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e adolescentes.
Recomendação nº 15/2010	Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as norma constitucionais legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007.
Nota Técnica nº 7 de 26/01/2016	Nota Técnica referente a norma editadas isolada e conjuntamente pelo Conselho Superior de Polícia/DPF e Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, visando, por via transversa, delimitar o alcance de atribuição constitucional do Ministério Público inerente ao controle externo da atividade policial. Usurpação de competência regulamentar do CNMP.
Nota Técnica nº 1 de 29/05/2012	Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 37, 2011, que acrescenta o § 10 do art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e Distrito Federal.
Nota Técnica de 12/04/2010	Nota Técnica que expede o CNMP a propósito do controle externo da atividade policial por parte do Ministério Público.
Nota Técnica de 06/08/2007	Nota Técnica que expede o CNMP a propósito do exame da constitucionalidade de projeto de Decreto Legislativo em curso na Câmara dos Deputados, com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução CNMP nº 20, de 20 de junho de 2007, que regulamenta a atividade de controle externo da atividade policial notadamente o artigo 4º, § 1º.
Nota Técnica de 05/03/2007	Nota técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da qual se manifesta contrário à PEC nº 37/2006, que propõe a reforma do Capítulo III (Segurança Pública) do Título V da Constituição Federal de 1998, criando entre outros pontos, um Conselho para o controle externo da atividade policial (art. 144-K) e a forma privativa de investigação criminal pela polícia (art. 144-A, § 7º), retirando as já referidas competências do Ministério Público.