Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Estatística - Art.11 da Res. CNMP nº 149/2016 - Conselho Nacional do Ministério Público

A Resolução nº 149, de 26 de Junho de 2016 estabelece a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, ordinariamente, pelo menos, a cada três anos.

Com a finalidade de averiguar o cumprimento da obrigação estabelecida, foi instituído o Sistema nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, cuja primeira versão foi disponibilizada para utilização a partir de 12 de junho de 2017.

Nos termos do referido ato normativo, as diversas unidades do Ministério Público devem alimentar o sistema com as seguintes informações:

I – identificação do órgão correicionado/inspecionado;

II – nome do membro responsável pelo referido órgão;

III – data prevista para a correição/inspeção;

IV – se a correição é ordinária ou extraordinária;

V – data em que foi efetivamente realizada a correição ou inspeção;

VI – data e local onde o responsável pelo órgão de execução foi por último

correicionado/inspecionado;

VII – resumo do resultado da correição/inspeção, descrevendo as providências adotadas;

VIII – cópia do relatório final da correição, a ser inserida no sistema no prazo máximo de 10 dias após sua aprovação na forma da lei de regência.

De acordo com o artigo 11 da mencionada Resolução, após a consolidação dos dados contidos no Sistema, a Corregedoria Nacional publicará relatório estatístico anual, individualizado por Unidade Ministerial, dos dados relativos às correições e inspeções realizadas pelas Corregedorias Gerais.

Veja aqui o relatório estatístico anual de 2017.