Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarao limitados. Procedimentos de Estudos e Pesquisas - Conselho Nacional do Ministério Público

O Procedimento de Estudos e de Pesquisas é um tipo de procedimento administrativo da Corregedoria Nacional regulamentado pela Portaria CNMP-CN nº 87/2016. Foi estabelecido no intuito de fortalecer o desempenho sustentável da função regulatória da Corregedoria Nacional, de modo a proporcionar um ambiente que assegure objetividade na tomada de decisão. Os procedimentos de estudos e pesquisas servirão, precipuamente, para avaliar a conformidade e a eficácia dos processos internos da Corregedoria Nacional e aferir a atuação dos órgãos ou serviços do Ministério Público brasileiro que estão afetos à atividade orientadora e fiscalizadora da CN.
 
A regulamentação privilegia os modernos elementos do devido processo democrático, como a possibilidade de audiência pública e de manifestação dos entes ou das pessoas com representatividade técnica e/ou jurídica quanto ao objeto do estudo. Também se utiliza de recursos de uma teoria da regulação administrativa sustentável, como a necessidade de estudo de prognoses para aferição dos possíveis impactos das medidas a curto, médio e longo prazo.
 
Cada procedimento deverá ser iniciado por despacho do Corregedor Nacional e conterá a especificação do problema a ser analisado, dos objetivos, da metodologia a ser empregada, do cronograma de trabalho e do prazo para a conclusão dos estudos.
 
Confira abaixo os procedimentos instaurados e finalizados e envie as suas contribuições para o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
 
Fixar diretrizes de atuação quanto ao exercício da liberdade de expressão por membros do Ministério Público. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000923/2016-17).
Material de Pesquisa:
 
Análise sobre manifestações dos membros do Ministério Público nas redes sociais. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000969/2016-36).
 
Análise sobre a situação da moradia fora da comarca ou localidade de atuação no âmbito do Ministério Público. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001016/2016-95).
 
Fixar diretrizes de atuação da Corregedoria Nacional no que tange ao procedimento e às ações civis destinadas à perda do cargo de membro do Ministério Público (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001042/2016-13).
 
7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público - elaboração de proposta provisória para a discussão, alteração e aperfeiçoamento de diretrizes para a modernização das funções exercidas pelas Corregedorias. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001185/2016-25).
 
Reunir informações junto aos órgãos jurisdicionais e unidades do Ministério Público acerca das regras e orientações normativas adotadas a respeito dos respectivos regimes de plantão, a fim de subsidiar novo marco normativo. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001352/2016-65).
 
Fixar diretrizes para a avaliação, orientação e fiscalização pela Corregedoria Nacional e pelas Corregedorias das Unidades do Ministério Público nos casos complexos de grande repercussão social. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001701/2016-11).
 
Análise sobre a situação das Escolas Institucionais do Ministério Público, bem como sobre formas de interação dessas Escolas com as Corregedorias que produzam impacto positivos no desempenho dos Órgãos de Execução, de Administração e Auxiliares do Ministério Público Brasileiro. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.001839/2016-11).
 
Levantamento de sugestões e apresentação de propostas de aperfeiçoamento sobre o exercício mais efetivo da função orientadora e fiscalizadora das Corregedorias, objetivando aprimorar a investigação criminal presidida pelo Ministério Público, além da apresentação de propostas de aperfeiçoamento da Resolução nº 13-CNMP. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.0000080/2017-30).
 
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público em 2º Grau de Jurisdição. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000248/2017-15).
 
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas para orientação das Corregedorias do Ministério Público para o adequado cumprimento do dever funcional de atender com tempestividade aos pedidos de esclarecimento e de informações por parte dos cidadãos (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000369/2017-59).
 
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público na área do Direito Eleitoral. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000698/2017-08).
 
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre o tratamento e a utilização pelo Ministério Público das informações constantes dos relatórios oriundos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF/MF. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000825/2017-61).
 
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público na Proteção e Efetivação de Direitos Fundamentais relacionados pela via do Jurisdicional e Extrajurisdicional de Políticas Públicas. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000844/2017-97).
 
Realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público nas resoluções consensuais dos conflitos, controvérsias e problemas com ênfase no estabelecimento de diretrizes para acordos sobre direitos individuais e coletivos, inclusive em sede de improbidade administrativa. (Procedimento Administrativo nº 0.00.002.000843/2017-42).