Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Unidades de internação e semiliberdade para adolescentes (Res. 67/2011) - Conselho Nacional do Ministério Público

Nesta primeira publicação, foram compilados os dados cuidadosamente coletados por promotores de justiça em todo o país nas inspeções realizadas pessoalmente, em março de 2012 e março de 2013, em 88,5% das unidades de internação e de semiliberdade para adolescentes e jovens em cumprimento das medidas socioeducativas. Trata-se de fiscalizações cometidas ao Ministério Público pelo art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e regulamentadas pela Resolução nº 67/2011 deste Conselho Nacional do Ministério Público. A presente publicação vai muito além da reunião e análise dos dados obtidos nas inspeções. É um compromisso do Conselho Nacional do Ministério Público para, em diálogo permanente com as unidades do Ministério Público e com os demais órgãos incumbidos da defesa e promoção dos direitos do adolescente, buscar aproximar o cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade dos nobres objetivos traçados pela Lei nº 8.069/1990, e pela recente Lei nº 12.594/2012, que instituiu o SINASE e regulamentou a execução das medidas socioeducativas no país.

Ano: 2013
Categoria: Relatórios
Assunto: Direito da criança e do adolescente
Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Unidades de internação e semiliberdade para adolescentes (Res. 67/2011) Texto pdf 6 MB

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