Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Interdição Parcial e a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência - Conselho Nacional do Ministério Público

O objetivo do presente manual é orientar as pessoas visando a dar-lhes a confiança necessária caso precisem optar pela interdição. Serve também para incentivar e sensibilizar os profissionais da área jurídica a utilizar a interdição parcial somente quando necessária pois ela é uma exceção à regra da capacidade plena.

Ano: 2014
Categoria: Cartilhas e Manuais
Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Interdição Parcial e a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Texto pdf 7 MB

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