Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Lei Complementar nº 75-93 e Lei nº 8625-93 - Conselho Nacional do Ministério Público

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

LEI ORGÂNICA NACIONAL Nº 8.625/93 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Ano: 2014
Categoria: Cartilhas e Manuais
Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Lei Complementar nº 75-93 e Lei nº 8625-93 Texto pdf 1 MB

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