Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Guia de Atuação Ministerial - Encerramento dos lixões e a inclusão social e produtiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis - Conselho Nacional do Ministério Público

Diversas têm sido as discussões em torno do prazo previsto na lei 12.305/2010 de encerramento dos lixões, em vias de se esgotar (2/8/2014) e com intensa mobilização dos prefeitos com o objetivo de postergar o cumprimento da lei. O presente GUIA enfrenta o desafio de apresentar subsídios de atuação aos membros do Ministério Público Brasileiro para enfrentamento do problema, além de fundamentar a constitucionalidade e a legalidade da gestão compartilhada de resíduos sólidos recicláveis entre Municípios e associações e cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis, com dispensa do processo licitatório e, mais, como obrigação do poder público de contratar e remunerar os serviços prestados, responsável que é pela fiel observância dos preceitos legais.

Ano: 2014
Categoria: Cartilhas e Manuais
Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Guia de Atuação Ministerial - Encerramento dos lixões e a inclusão social e produtiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis Texto pdf 5 MB

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