Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Guia de Atuação Ministerial - Defesa dos direitos das pessoas em situação de rua - Conselho Nacional do Ministério Público

Este GUIA DE ATUAÇÃO pretende auxiliar os membros do Ministério Público nacional na viabilização do conjunto de direitos das pessoas em situação de rua, em especial os do âmbito da política pública de assistência social, bem como da Política Nacional para a população de rua (Decreto Federal n. 7.053/2009). No desiderato de cumprir essa missão, este documento conta com material de apoio, legislação, jurisprudência e peças processuais e extraprocessuais para facilitar a atuação dos membros do Parquet nacional.

Ano: 2015
Categoria: Cartilhas e Manuais
Assunto: Direitos fundamentais
Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Guia de Atuação Ministerial - Defesa dos direitos das pessoas em situação de rua Texto pdf 2 MB

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