Na sessão de segunda-feira, 6 de agosto, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou o envio de nota técnica contra o Projeto de Lei Complementar nº 17/2007, aprovado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que estende a quase duas mil autoridades a o direito de serem investigadas ou processadas criminalmente apenas pelo procurador-geral de Justiça. Atualmente, somente o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa contam com essa prerrogativa.

 

O Projeto de Lei Complementar em questão, que também altera a organização interna do Ministério Público Estadual (MPE) e cria restrições à atuação dos promotores de Justiça, foi vetado, na íntegra, pelo governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), na última segunda-feira. No entanto, o veto ainda pode ser derrubado pelos deputados mineiros em Plenário.

 

A decisão do Conselho se deu a partir de representação da procuradora regional da República e ex-conselheira do CNMP, Janice Ascari. Segundo ela, o projeto traz muitos dispositivos inconstitucionais e configura “um gravíssimo prejuízo da independência e da autonomia do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e da atuação de seus membros”.

 

A nota técnica será elaborada pela Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo e enviada à Assembléia Legislativa de Minas Gerais pelo presidente do CNMP.

 

Orçamento

 

Ainda na sessão de segunda-feira, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a proposta orçamentária do Conselho Nacional do Ministério Público para 2008. Agora, o projeto segue para a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), junto com a proposta do Ministério Público Federal, a fim de compor o orçamento da União para o próximo exercício financeiro.

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