Combate à corrupção e à improbidade administrativa. Esses foram os temas que pautaram a palestra do conselheiro do CNMP e presidente do Fórum Nacional de Combate à Corrupção, Silvio Amorim, durante um ciclo de palestras promovido pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), em Porto Velho, na noite dessa quinta-feira, 19 de outubro, em evento de comemoração dos 35 anos do MP rondoniense.
Na ocasião, o conselheiro, que também representa o CNMP na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), proferiu a palestra “Improbidade Administrativa: Procedimento, Sanções e Aplicação Racional”. Ele destacou que a Lei de Improbidade Administrativa advém do princípio republicano, enfatizando, ainda, “que ninguém pode ter vergonha de ser honesto”.
Sílvio Amorim afirmou que a Operação Lava-Jato, assim como tantas operações de combate à corrupção, promove a consolidação da atuação do Ministério Público em defesa do Patrimônio Público. Defendeu, também, que não há espaço para retrocesso na defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal.
O evento foi aberto pelo procurador-geral de Justiça do MP/RO, Airton Pedro Marin Filho, e contou com a participação do prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves; o presidente da Associação do Ministério Público do Estado de Rondônia (AMPRO), Promotor de Justiça Alexandre Jésus Santiago, além de membros, servidores e estudantes de Direito.
FNCC
O Fórum Nacional de Combate à Corrupção (FNCC) foi instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 101/2015, em 11 de novembro de 2015. Na ocasião, representantes dos Ministérios Públicos definiram, em parceria com diversas entidades e organizações da sociedade civil, ações para dez eixos de atuação, como transparência, adequada estruturação dos controles internos, campanhas de conscientização, capacitação para o controle social e projetos educacionais contra a corrupção, entre outras.
O Fórum é um espaço destinado a coletar, organizar e divulgar boas práticas de prevenção e de combate à corrupção. Tem como objetivo integrar as unidades do MP e as instituições que atuam na área, sugerindo estudos, coordenando projetos e fomentando políticas públicas.
Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla)
Criada em 2003, a Enccla é a principal rede de articulação para o arranjo e discussões em conjunto com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, bem como do Ministério Público de diferentes esferas, e para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate àqueles crimes.
O trabalho é concretizado nas chamadas Ações, as quais são elaboradas e pactuadas anualmente pelos membros da Estratégia. O CNMP, além de colaborador em todas as Ações, é a instituição que coordena a denominada Ação 6, cujo objetivo é consolidar propostas de prevenção à prática da corrupção, fomentando a integridade social e a educação para a cidadania.
Com essa missão, a Enccla lançou a campanha #TodosJuntosContraCorrupção e o edital de chamamento público, em setembro deste ano, na sede do CNMP em Brasília-DF. A campanha tem o intuito de mobilizar a sociedade no combate à corrupção por meio de ações de conscientização e de projetos educacionais que contribuam para a formação de cidadãos mais conscientes, íntegros e engajados.
Já o edital de chamamento público visa a selecionar e certificar iniciativas educacionais, já implementadas ou embrionárias, que tenham como objetivos a prevenção primária à corrupção, o fomento à integridade social e a educação para a cidadania. As propostas selecionadas serão publicadas, no fim deste ano, à sociedade, para livre consulta e replicação, em um banco de propostas acessível pela internet.
* Com informações e foto da Ascom - MP/RO