O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou, nesta terça-feira, 20 de fevereiro, a versão final do relatório de atividades, que apresenta a síntese das atividades desenvolvidas pela instituição em 2017. O documento integrou, como anexo, a Mensagem Presidencial lida por ocasião da abertura do ano legislativo do Congresso Nacional, no último dia 5. É possível conferir as principais decisões do Plenário, as atividades da Corregedoria Nacional do Ministério Público, das comissões temáticas, as informações sobre a gestão do Conselho, além de uma série de outros dados. O relatório, que tem previsão constitucional, permite ao cidadão acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo CNMP, na sua missão de promover a integração, o desenvolvimento e o controle do MP brasileiro.
No relatório, percebe-se que quanto à atuação finalística, o desempenho do CNMP foi direcionado ao cumprimento de seus objetivos estratégicos. Com esse propósito, entre outras medidas, destaca-se o acompanhamento do cumprimento do teto remuneratório dos vencimentos dos ramos do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. Esses processos analisaram a natureza de cada valor recebido, no período de 2011 a 2016, em respeito à Resolução CNMP nº 9/2006. Para zelar pela autonomia do MP, acompanhou projetos de lei que afetem a autonomia ou regrem matérias que tratem das atribuições do Ministério Público, emitindo notas técnicas e tratando diretamente dos temas nas casas legislativas. Em relação ao controle disciplinar, houve uma intensificação das atividades correicionais e disciplinares, o que demonstra a efetividade na atuação, por meio da Corregedoria Nacional e do Plenário.
Nas prerrogativas regulamentares do CNMP, importantes matérias de atuação precípua foram pautadas, a exemplo da expedição de recomendações pelo Ministério Público, instauração e tramitação de notícia de fato e do processo administrativo, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta e a alteração da resolução que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal. Tais normativos padronizam, esclarecem e garantem maior segurança jurídica na atuação do Ministério Público.
Da mesma forma, temas de gestão administrativa foram contemplados, como a regulamentação do teletrabalho, a reserva aos negros do mínimo de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos, a instituição da Política Nacional de Tecnologia da Informação e do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público. Ademais, como proposta de providências ao Ministério Público, evidenciam-se as recomendações que instituíram a Política Nacional de Gestão de Pessoas e a Política Nacional Comunicação Social, importantes marcos que balizam a gestão dos recursos humanos e o estabelecimento de orientações sobre a Comunicação Social do Ministério Público.
Além disso, outras iniciativas do CNMP foram essenciais na busca de eficiência dos serviços prestados pelo Ministério Público e no direcionamento de sua atuação. Nesse sentido, destaque ao monitoramento das visitas pelos membros do Ministério Público aos estabelecimentos prisionais e às unidades de atendimento socioeducativo de internação de adolescentes, ao estabelecimento de metas para a melhoria da persecução penal dos crimes de feminicídio e ao direcionamento de estratégias de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
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O relatório
A Constituição Federal dispõe no seu art. 130-A, § 2°, inciso V, que compete ao CNMP a elaboração de relatório anual, propondo providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho. Ainda de acordo com a Carta Política, tal relatório deve integrar a mensagem de governo que compete ao Presidente da República, nos termos do art. 84, inciso XI, remeter ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
No âmbito do CNMP, compete à Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) a sua elaboração, cabendo ao Plenário a aprovação de sua redação final.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).