O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) rejeitou, nessa terça-feira, 12 de junho, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2018, a seguinte proposta de enunciado: “Nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo, por membro do Ministério Público, a ação civil para a decretação da perda do cargo somente pode ser ajuizada quando houver ação penal em curso”.
Sessão
Publicado em 13/6/18, às 15h35.
Plenário rejeita enunciado que restringiria o ajuizamento de ação civil para perda de cargo
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) rejeitou, nessa terça-feira, 12 de junho, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2018, a seguinte proposta de enunciado: “Nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo, por membro do Ministério Público, a ação civil para a decretação da perda do cargo somente pode ser ajuizada quando houver ação penal em curso”. Para concluir pela rejeição, o colegiado seguiu, de forma unânime, o entendimento do relator, conselheiro Leonardo Accioly( na foto, à esquerda) , que viu na proposta de enunciado limitações ao procurador-geral (da República ou de Justiça) que o legislador não previu, o que poderia gerar alegações de ilegalidade.
“A aprovação do enunciado em sua redação originária traduzir-se-ia verdadeiro esforço exegético de condicionar indevidamente o mero ajuizamento de ação civil para perda de cargo ao ajuizamento da ação penal, o que faria este Conselho Nacional a incidir no vetusto dogma de que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringiu”, afirmou Leonardo Accioly.
O conselheiro relator também explicou que os estatutos que regem as carreiras do Ministério Público da União e do Ministério Público dos Estados estabelecem que a prévia autorização de um colegiado é a única condição de procedibilidade prevista expressamente em lei para que os procuradores-gerais possam ajuizar a ação civil.
Proposição nº 1.00188/2017-04.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).