O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 11 de setembro, durante a 14ª Sessão Ordinária de 2018, proposta de nota técnica referente ao Projeto de Lei nº 9.054/2017, em trâmite na Câmara dos Deputados, que modifica a Lei de Execução Penal e promove alterações no Código de Processo Penal e nas Leis 9.099/1995, 11.343/2006 e 9.503/1998.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro Dermeval Farias e relatada pelo conselheiro Lauro Machado (na foto, à esquerda).

Na ocasião, Dermeval Farias, que preside a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP/CNMP), explicou que, apesar da indiscutível relevância do projeto de lei, há pontos específicos que, caso convertidos em lei como estão hoje redigidos, podem repercutir de forma negativa no necessário aprimoramento da questão prisional no Brasil. “Daí porque, respeitando a iniciativa do Parlamento, mas com o objetivo de contribuir ao debate, seguem as ponderações técnicas da CSP/CNMP sobre o PL 9.054/2017, para análise e discussão neste Plenário”, falou o conselheiro proponente.

O presidente da CSP/CNMP também afirmou “que é elogiável a iniciativa do Poder Legislativo em promover uma revisão substancial e urgente da legislação brasileira que versa sobre execução penal. Entretanto, em razão da grande repercussão dessa importante alteração legislativa na atuação do Ministério Público na execução penal, vê-se a necessidade de centrar os esforços de análise do CNMP às principais proposições em tramitação”.

Dermeval Farias também solicitou a tramitação da proposta de nota técnica em regime de urgência, conforme autoriza o parágrafo 2º do artigo 149 do Regimento Interno do CNMP, por conta de os debates sobre o PL 9.054/2017 já estarem bastante avançados no Congresso Nacional.

Processo: 1.00754/2018-50 (nota técnica).

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).