A abertura está prevista para as 8h30. Ao longo do dia, serão três palestras e um painel de debate. Entre os palestrantes e debatedores estão membros do Ministério Público da União e do Ministério Público dos Estados.
A possibilidade de o Ministério Público propor ao investigado um acordo de não persecução penal está prevista no artigo 18 (caput, incisos e parágrafos) da Resolução CNMP nº 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP.
As inscrições podem ser feitas pelo sistema de inscrição de eventos do CNMP. São 120 vagas, que serão preenchidas por ordem de inscrição.
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