O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Dermeval Farias (foto) apresentou proposição que visa a alterar a Resolução CNMP nº 56/2010, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público, para mencionar a atribuição do Ministério Público do Trabalho (MPT) no acompanhamento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do sistema prisional. A apresentação foi feita nesta terça-feira, 27 de novembro, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2018.

Com a proposição, o conselheiro espera que o MPT, em atuação conjunta com ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, amplie a perspectiva de trabalho do preso no Brasil. Os dados de Business Intelligence do CNMP revelam que hoje Santa Catarina é o estado onde há mais internos trabalhando, mas com um número ainda considerado baixo: 30% do total. Para Dermeval, é preciso aumentar o número de vagas de trabalho no sistema prisional, sempre levando em conta a preocupação com as condições de higiene e saúde dos presos.

Dermeval explicou a necessidade da proposição por conta de, em 24 de junho de 2018, a Presidência da República ter editado o Decreto nº 9.450, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do sistema prisional. “O tema trazido pelo decreto promove relevante modificação no regime de fiscalização do sistema prisional. Além disso, promove nova dimensão do papel fiscalizatório que o Ministério Público exerce no curso da execução penal”, falou o proponente.

Para o conselheiro, a nova política trazida pelo decreto toca tanto a temática prisional quanto a atuação do Ministério Púbico no controle externo da atividade policial. “A complexidade do problema igualmente reclama medidas e alternativas complexas, que vão desde a fiscalização do trabalho do egresso dentro do sistema prisional até a promoção do ambiente laboral dos profissionais responsáveis por esse sistema”, disse.

Ainda segundo o conselheiro, o decreto aborda as atribuições do Ministério Público difusamente consideradas, tanto em relação ao Ministério Público da União quanto em relação ao Ministério Público dos Estados. “A profusão de ações previstas neste novo diploma normativo reclama atuação interministerial afinada, desafio a ser enfrentado pelo Ministério Público brasileiro por meio de ajustes, diálogo e afinamento no exercício das atribuições nessa temática tão complexa e grave que é a questão prisional”, disse.

Dermeval destacou que, após a edição do decreto mencionado, são colhidos bons exemplos de atuação conjunta dos Ministérios Públicos estaduais com o MPT. Entre outros, cita-se o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região e o Ministério Público do Estado da Bahia, com vistas a implementar o chamado “Projeto de Ação Integrada”.

“O espaço de atuação do Ministério Público, reconhecido e destacado no mencionado Acordo de Cooperação Técnica, reflete-se em todo o território nacional. Por conseguinte, a necessidade de que a linearidade dessa atuação urgente do Ministério Público seja regulamentada por meio de resolução, como meio de autorizar a fiscalização e fomentar iniciativas urgentes para o gravíssimo quadro prisional brasileiro”, concluiu Dermeval Farias.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta apresentada. Após a designação, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.

Foto: Sergio Almeida (Ascom/CNMP).