O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) assinaram, na manhã desta quarta-feira, 5 de dezembro, acordo de cooperação para implementar um formulário nacional de avaliação de risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A assinatura aconteceu durante o “2º Seminário Internacional Brasil-União Europeia: caminhos para a prevenção da violência doméstica contra a mulher”, realizado pelo CNMP, na sua sede, em Brasília, em parceria com a União Europeia.
O acordo, com vigência de cinco anos, foi assinado pela presidente do CNMP, Raquel Dodge; pelo presidente do CNJ, Dias Toffoli; e pelo ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha. Firmaram como testemunhas o conselheiro do CNMP Valter Shuenquener e a encarregada de negócios da União Europeia no Brasil, Cláudia Gintersdorfer. Intitulado de Frida, o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida traz perguntas cujas respostas ajudarão na identificação de fatores de risco que indiquem uma possível repetição ou ocorrência de um primeiro ato violento. As informações colhidas deverão ser reportadas às autoridades competentes para investigação e elaboração de procedimentos policiais e medidas protetivas.
Para Raquel Dodge, o instrumento visa a auxiliar na construção da atuação de todas as instituições parceiras para a prevenção da violência contra a mulher. "O Frida agora se junta à Lei Maria da Penha. Nosso papel é disseminar a existência deste formulário, que estabelece uma política de proteção da mulher para que ela saiba quando está em uma situação de risco”.
De acordo com Dias Toffoli, “com a assinatura desse acordo, mais um importante passo está sendo dado no combate à violência contra a mulher, e com a execução do formulário alcançaremos vitórias”. Já para Gustavo Rocha, o Frida será um instrumento extremamente eficiente. “Muitas vezes, as mulheres que buscam a Central Telefônica de Atendimento à Mulher em situação de violência – Ligue 180 – não sabem o risco que estão correndo. Esse formulário permite que perguntas objetivas sejam feitas, de modo que, à luz das respostas, seja verificado o grau de risco em que essa mulher se encontra”, falou o ministro de Direitos Humanos.
Por sua vez, Valter Shuenquener, responsável pelo projeto Diálogos EU-Brasil – Violência contra a mulher, disse acreditar no simbolismo do Frida. “É fundamental para o Brasil ter um documento que transforme a narrativa subjetiva de um episódio de violência em uma narrativa objetiva, que facilite a atuação judicial”.
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O formulário
No formulário, a mulher dirá, por exemplo, se o agressor já a ameaçou de morte, perseguiu, vigiou ou controlou suas atitudes. Responderá também se o denunciado tem acesso a algum tipo de arma, é dependente de álcool ou apresenta doença psiquiátrica. Para todas as perguntas, há três opções de resposta: sim, não e não se aplica.
Hoje, uma versão reduzida e experimental deste formulário de avaliação de risco já está sendo aplicada às mulheres que procuram a Central Telefônica de Atendimento à Mulher em situação de violência – Ligue 180. Esse serviço de utilidade pública, prestado pelo MDH, é gratuito e funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano, podendo ser acessado em todo o território nacional e mais 16 países na América Latina, Europa e nos Estados Unidos.
Com a assinatura do acordo, haverá um esforço conjunto para que o formulário passe a ser usado nos procedimentos que apurem crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher nos âmbitos do Poder Judiciário, do Ministério Público, das delegacias e do Ministério dos Direitos Humanos, com amparo no Cadastro Nacional de Violência Doméstica (CNVD).
O estudo que gerou o formulário foi desenvolvido por peritos brasileiros e europeus, e teve como marco inicial as visitas técnicas realizadas por representantes do CNMP a instituições austríacas e portuguesas que prestam serviços de acolhimento às vítimas desses crimes.
Formulários de avaliação de risco
Um dos destaques da manhã do “2º Seminário Internacional Brasil-União Europeia: caminhos para a prevenção da violência doméstica contra a mulher” foi o painel em que o acadêmico e cientista português Manuel Lisboa, representando a Universidade Nova de Lisboa e o Observatório Nacional de Violência de Gênero, e a consultora em políticas públicas e violência contra as mulheres Wânia Pasinato falaram sobre a criação e a importância de formulários como o Frida.
Manuel Lisboa explicou que um dos formulários que serviu de inspiração para o Frida foi o utilizado em Portugal, pelas polícias e Ministério Público, já há três anos. Lá, depois de ouvir as respostas e preencher os campos, o técnico atendente prepara um diagrama para concluir se o risco que corre a denunciante é baixo, médio ou elevado. Por meio das perguntas, são coletadas informações sobre a vítima, o agressor, a história e o contexto da violência. “Isso pode salvar vidas humanas indiretamente. Se salvar uma, já valeu a pena”, falou Lisboa.
Por sua vez, Wânia Pasinato destacou que a avaliação do risco deve ser apenas o ponto de partida para o desencadear de ações preventivas, como a adoção de procedimentos integrados para minimizar a repetição da violência e a melhoria das respostas institucionais. Ela também apresentou as doze perguntas que compõem hoje o formulário sintético aplicado no Ligue 180 e disse que, segundo dados desse serviço do MDH, 28,8% das vítimas que ligam para denunciar acreditam que correm risco de serem assassinadas. Além disso, concluiu afirmando que “a adoção de um formulário padronizado não impede sua adaptação aos contextos e especificidades sociais, culturais e políticas de forma a proporcionar encaminhamentos mais adequados para cada mulher”.
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Foto: Sergio Almeida (Ascom/CNMP).