Nessa terça-feira, 9 de julho, a Comissão Extraordinária da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CES/CNMP) participou de audiência pública que debateu a proposta (Projeto de Lei nº 10106/18) que obriga a publicação na internet das listas de espera de pacientes para cirurgias eletivas, consultas e exames em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O evento ocorreu na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Representando a comissão, o membro auxiliar e promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Jairo Bisol, ressaltou a importância e avanços da política pública do SUS, apesar dos desafios enfrentados. Destacou, também, que a proposta legislativa não se resume à publicação das listas de espera, mas envolve uma transformação necessária nos processos de regulação do sistema público de saúde. Por outro lado, o objeto da regulação e publicação deve ser ampliado, pois a lei limita-se às cirurgias eletivas, deixando de alcançar leitos hospitalares, consultas ambulatoriais e exames, entre outros procedimentos.
A audiência pública atendeu a requerimento das deputadas Carmen Zanotto (Cidadania/SC) e Adriana Ventura (Novo/SP). Elas destacaram que, em Santa Catarina, já foi editada lei sobre a transparência dos serviços públicos de saúde. A experiência foi compartilhada no debate pelo coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público do estado, Douglas Roberto Martins. Segundo ele, o diagnóstico inicial mostrou que dos 295 municípios de Santa Catarina, apenas 183 possuíam a regulação das filas ambulatoriais e destes, apenas nove tinham alguma forma de publicidade delas. Hoje, todos os municípios do estado têm as filas organizadas e publicizadas na internet em portal próprio ou no do estado.
Também participaram do debate representantes dos Serviços Especializados e Regulação na Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina; do Instituto Oncoguia; do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde.
Com informações e foto da Agência Câmara Notícias