O Conselho Nacional do Ministério Público volta a reunir-se em sessão ordinária nesta segunda-feira, 2 de abril.

Na pauta da sessão, pedido de providências quer a anulação de ato normativo do Ministério Público de São Paulo, que criou em outubro do ano passado mutirão para analisar 36 mil processos que esperavam distribuição.

No pedido de providências, assinado por mais de oitenta membros do próprio MP paulista, os requerentes alegam haver inconstitucionalidade no Ato Normativo nº 485/2006, do Conselho Superior em conjunto com a Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo.

Segundo os requerentes, o ato do MP/SP vai contra a Constituição Federal que, por meio da Emenda Constitucional 45/2004 (a chamada reforma do Judiciário), determina a imediata distribuição dos processos. Além disso, o ato impugnado pelos promotores e procuradores do MP paulista prevê o pagamento de gratificações a título de prestação de serviço de natureza especial pela apreciação dos processos, o que seria ilegal.

O pedido de providências (599/2006-85) tramita no CNMP desde o dia 24 de outubro de 2006, sob a relatoria do conselheiro Ricardo Mandarino, tendo sido concedida liminar em 6 de novembro de 2006, suspendendo o pagamento das gratificações.

Além desse processo, mais 65 ítens compõem a pauta da sessão de segunda, que começa às 9h, no edifício-sede da Procuradoria Geral da República. As sessões de CNMP são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.

Adilson de Carvalho

Assessoria de Comunicação CNMP

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