O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, nesta semana, a aplicação de mais duas sanções ao procurador de Justiça Vicente Augusto Cruz Oliveira, devido a irregularidades cometidas durante o período em que ele esteve à frente do Ministério Público do Amazonas.
A partir da análise do processo disciplinar 74/2008-10, o Conselho decidiu, por unanimidade, punir o ex-procurador-geral de Justiça com a pena de disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço (a maior aplicável pelo CNMP, que é um órgão de natureza administrativa) e encaminhar ao atual chefe do MP amazonense representação para que ajuíze, no Judiciário local, ação civil pública visando à demissão de Vicente Cruz. Por ser vitalício, Cruz somente pode perder o cargo mediante decisão judicial definitiva.
De acordo com o conselheiro-relator, Alberto Cascais, a administração do MP/AM, sob o comando de Vicente Cruz, em contradição às disposições legais, deixou de efetuar os registros financeiros referentes às folhas de pessoal dos meses de novembro e dezembro e do 13º salário do ano de 2006, o que configura crime de responsabilidade. Além disso, auditoria feita pelo CNMP constatou registros de pagamentos de fornecedores sem a emissão de empenho e a devida escrituração contábil, comprometendo a confiabilidade dos dados do MP local quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
"O ex-procurador-geral promoveu verdadeiro descontrole na gestão financeira da instituição e agiu dolosamente para se apropriar indevidamente de parte do patrimônio do Ministério Público do Amazonas", disse o relator.
O Conselho entendeu que Vicente Cruz cometeu as seguintes infrações previstas no artigo 121 da Lei Orgânica do MP/AM: descumprimento do dever funcional; lesão aos cofres públicos; e dilapidação ao patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda.
No outro processo disciplinar (70/2008-23) julgado nesta semana contra o ex-procurador-geral do MP/AM, o Conselho Nacional decidiu aplicar, por unanimidade, a sanção de aposentadoria compulsória.
Segundo o relator, conselheiro Raimundo Nonato, Vicente Cruz cometeu, em processos de licitação, diversas ilegalidades, tais como "o uso do instrumento licitatório extraordinário da dispensa para atender não ao interesse público ou da Administração, mas a seus próprios interesses". Nesse caso, o CNMP também encaminhará representação ao chefe do Ministério Público amazonense para a propositura de ação civil para perda do cargo do procurador de Justiça.
Histórico
Desde o ano passado, outras três sanções já foram aplicadas a Vicente Cruz pelo CNMP. São elas: suspensão por 90 dias, pelo não-recolhimento de R$ 16 milhões ao fundo previdenciário do Amazonas; disponibilidade, por envolvimento na tentativa de assassinato do então procurador de Justiça Mauro Campbell e desvio de R$ 1,2 milhão das contas do MP/AM (processo 226/2007-95); e mais uma pena de disponibilidade, devido a irregularidades em licitações na aquisição de cartuchos para impressoras, desvio de finalidade em gasto com a promoção de festa junina em 2005 e pagamento indevido de vantagens pecuniárias a um promotor de Justiça (processo 940/2007-83).
Assessoria de Comunicação
(61) 3366-9137 / 3366-9136