Três propostas de resolução foram apresentadas nas sessões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) desta semana. Na segunda-feira, 25 de maio, o conselheiro Alberto Cascais defendeu a edição de uma norma que evite a ocorrência da prescrição de pena disciplinar.

Nesse sentido, o conselheiro propôs um projeto de resolução para que as corregedorias do Ministério Público, quando concluírem pela necessidade de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar contra membro ou servidor do MP, passem a indicar os termos e prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis.

Pela proposta, essas indicações deverão "constar da capa dos respectivos autos de forma destacada, de maneira a permitir o pronto conhecimento da informação". Acesse aqui o inteiro teor do texto.

Substitutivo – Também na manhã do dia 25, Cascais apresentou um substitutivo para o projeto de resolução, de sua autoria, que regulamenta o recebimento de diárias nos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

A principal mudança está no teto das diárias que podem ser pagas aos membros dos MPs (artigo 9º, caput). Pela nova proposta, em vez de 1/30 (um trinta avos) do subsídio mensal dos respectivos procuradores-gerias, o benefício fica limitado ao valor das diárias recebidas pelos conselheiros do CNMP, excluído qualquer outro acréscimo. Confira aqui a íntegra do substitutivo.

Jurisprudência – Já na sessão de terça-feira, 26 de maio, o conselheiro Paulo Barata trouxe ao Plenário a proposta de acrescentar um novo inciso ao artigo 33 do Regimento Interno do CNMP.

A medida busca criar, no âmbito do Conselho Nacional, a Comissão Permanente de Estudos e Jurisprudência, que seria responsável, entre outros aspectos, pela edição de uma revista trimestral com as decisões do CNMP.

De acordo com o conselheiro Barata, o trabalho da comissão "proporcionará maior eficiência, presteza, segurança jurídica e celeridade" aos julgamentos do Conselho. Clique aqui para conhecer o projeto.

O Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir nos dias 15 e 16 de junho.

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