1º lugar – Criança não é brinquedo – violência sexual contra crianças e adolescentes não é brincadeira
Ministério Público do Estado de Goiás
Gestora: Karina D’Abruzzo – promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude
A Constituição Federal de 1988 determina que sejam garantidos os direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente, dentre eles o da dignidade e do respeito, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, exploração e violência. Em face do decréscimo no número de denúncias registradas no Disque 100, ainda que não represente de fato a redução dos casos de violência sexual infantojuvenil, o MP/GO vislumbrou a necessidade de fomentar o rompimento da “cultura do silêncio”, divulgando orientações de como proceder nos casos de violência sexual praticada contra esse público. Iniciado em 2010, o projeto contou com a elaboração e a distribuição de materiais informativos direcionados ao público adulto (como cartilhas, folders e mídias em saco de pão). Atualmente, em sua terceira etapa de execução, foi lançado o social game “Perigos da Net” (www.perigosdanet.com), um jogo online gratuito e educativo, voltado ao público infantojuvenil, com o objetivo de orientar crianças e adolescentes sobre os perigos da internet de forma lúdica e interativa. Entre novembro de 2013 e setembro de 2014, o game atingiu 15 mil acessos.
Dentre os objetivos propostos, estão informar e mobilizar a opinião pública, estimulando denúncias de suspeita ou confirmação de abuso e exploração sexual infantojuvenil; orientar o público vulnerável a se comportar de forma segura, principalmente em relação ao uso da internet, além de fomentar a implementação de políticas sociais públicas de enfrentamento à violência sexual.
Muitos foram os resultados alcançados durante a execução das três fases do projeto. Houve aumento do número de denúncias e consequente apuração/responsabilização dos casos envolvendo violência sexual praticada contra crianças e adolescentes. Ocorreu, também, a difusão do conhecimento sobre a gravidade do problema, orientando a sociedade e, especialmente, o público infantojuvenil.
2º lugar – Ministério Público pela Educação – MPEduc
Ministério Público Federal e Ministério Público dos Estados
Gestora: Maria Cristina Manella Cordeiro – procuradora da República
O MPEduc é um projeto desenvolvido pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público dos Estados com o intuito de estabelecer o direito à educação básica de qualidade aos brasileiros, acompanhando a situação da prestação do serviço de educação na rede pública de ensino básico e buscando soluções para os problemas existentes na área.
Os objetivos almejados são identificar os motivos do baixo índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb); acompanhar a execução das políticas públicas na área da educação e a adequada destinação dos recursos públicos; verificar a existência e a efetividade dos conselhos sociais com atuação na área de educação e levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito a uma educação de qualidade. A concepção do projeto partiu da premissa de que a atuação do Ministério Público brasileiro no tema educação deve ser prioritária e constantemente fomentada dentro da instituição.
O MPEduc foi lançado nacionalmente em abril de 2014, quando já participavam dez municípios. Até agosto, foram visitadas 361 escolas pelo País, realizadas 105 recomendações e quatro assinaturas de termos de ajustamento de conduta.
3º lugar – Resíduos. Do lixão à gestão sustentável
Ministério Público do Estado da Bahia
Gestora: Karinny V. Peixoto de Oliveira Guedes – promotora de Justiça
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS, cuja Lei é a nº 12.305/2010) define instrumentos diferenciados para a busca da solução das complexas questões ambientais, econômicas e sociais relacionadas ao manejo inapropriado de resíduos sólidos. Ao comandar a gestão integrada dos resíduos sólidos, a PNRS exige a assunção de responsabilidades ao poder público e, consequentemente, ao Ministério Público, ao setor econômico e à sociedade em geral. Sob essa ótica integrada, nasceu o projeto Resíduos. Do lixão à gestão sustentável, visando à edição e ao cumprimento da política de resíduos sólidos nos municípios baianos.
O objetivo do projeto é instrumentalizar os promotores de Justiça a exigirem a implementação da escorreita gestão dos resíduos sólidos nos municípios. As ações envolvem disponibilização de manual de atuação funcional específico sobre o tema, atividades de capacitação dos promotores de Justiça, sensibilização da
população, articulação entre os diversos órgãos públicos da área de gestão de resíduos sólidos e sociedade organizada, dentre outras ações. Além do apoio técnico prestado aos membros, o projeto dispõe de material publicitário (folders, cartazes, spot de rádio e cartilha educativa) para divulgação de sua execução.
Em sua primeira etapa, já foram envolvidas 50 Promotorias de Justiça, computando-se 76 municípios e sendo instaurados 70 inquéritos civis. Com isso, espera-se que a atuação dos promotores incentive os municípios a elaborarem e implementarem Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos,
a implantarem a coleta seletiva, a realizarem ações de educação ambiental e de inserção socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, além da execução de outras medidas em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
4º lugar – Programa Alimento sem risco
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Gestora: Greicia Malheiros da Rosa Souza – promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor
O uso indiscriminado de agrotóxicos no cultivo de hortifrutícolas levou o Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MP/SC a se articular com órgãos públicos numa ação de solidariedade institucional em defesa dos direitos fundamentais, para enfrentar a desconformidade superior a 34% do total de amostras analisadas em Santa Catarina.
O programa visa à proteção à saúde, com reflexos na sustentabilidade ambiental da agricultura. É resultado de um Termo de Cooperação celebrado pelo MP/SC com MPT, Mapa, Ibama, CREA, Senar, Secretarias da Agricultura, Saúde, Desenvolvimento e Segurança, Companhia de Desenvolvimento Agrícola, Fundação de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária Estadual e Empresa de Pesquisa Agropecuária. É pautado por oito principais diretrizes: 1) monitorar agrotóxicos; 2) rastrear produção; 3) fomentar criação de laboratório público; 4) controlar receituário agronômico; 5) fiscalizar cadeia produtiva; 6) proibir ingresso de agrotóxicos banidos no país de origem; 7) estimular pesquisa científica e 8) educar sobre o uso de agrotóxicos.
Com a implementação do programa, dentre inúmeros resultados alcançados, foi constatado o declínio de 18 pontos percentuais no índice de hortifrutícolas (FLV) em desconformidade (agrotóxico acima do limite máximo de resíduo e/ou não autorizado e/ou proibido). Em 2010, o índice era de 34,4%. Já em 2013, caiu para 16,3%. Outro dado importante diz respeito ao aumento considerável de inquéritos civis nas Promotorias de Justiça do Consumidor, além de um sobressalto nas notícias publicadas pela imprensa sobre o tema.
1º lugar – Catadores organizados, inclusão garantida
Ministério Público do Estado de Sergipe
Gestor: Carlos Henrique Siqueira Ribeiro – promotor de Justiça
Consciente de seu papel institucional na defesa social, o MP/SE percebeu a necessidade da inserção socioeconômica de 310 famílias que viviam em situação de vulnerabilidade social no antigo Lixão da Terra Dura, na cidade de Aracaju. Dentre as 310 famílias, 43 se encontravam em situação humilhante e indigna, de extrema insalubridade, sofrendo, por vezes, exploração de atravessadores que determinavam o preço e compravam o material colhido, sem oferecer opções justas aos catadores.
Assim, com as metas de promover a inclusão socioeconômica dos catadores de material reciclável e de fortalecer as cooperativas na prática da coleta seletiva com foco na comercialização em rede, o MP/SE criou o Programa de Defesa Comunitária, com o objetivo de subsidiar e promover a criação de cooperativas de
catadores de material reciclável. Em 2000, foi criada a primeira Cooperativa de Reciclagem de Aracaju – CARE – que, além de oferecer trabalho e renda, promoveu o resgate da dignidade humana, devolvendo a cidadania, contribuindo para a educação ambiental e resultando na implementação da coleta seletiva. Em 2011, foi constituída a Central Recicle – Central de Cooperativas do Estado de Sergipe –, rede solidária que possibilita a comercialização dos resíduos recicláveis em grande escala.
Atualmente, com 14 anos de atuação, a Cooperativa CARE gera renda e trabalho a 90 famílias, assegurando o direito à Previdência Social. Por meio da Central Recicle, foram consolidadas seis cooperativas e duas associações, beneficiando, diretamente, mais de 300 catadores.
2º lugar – MPF nas comunidades amazônicas
Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Amazonas
Gestor: Rafael da Silva Rocha – procurador da República
Para responder à demanda reprimida sobre as questões indígenas, ambientais, fundiárias, criminais e de patrimônio público do Amazonas e para atender às dificuldades de organização da sociedade civil nas localidades longínquas da região, a Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM), em 2012, estabeleceu, em seu Painel de Contribuição ao Planejamento Estratégico do MPF, a aproximação da instituição com o cidadão no interior do estado, por meio do projeto MPF nas comunidades amazônicas.
Os principais objetivos do projeto são: fomento à cidadania e estreitamento dos vínculos do MPF com as comunidades; coleta da demanda reprimida; atuação concreta de procuradores da República e servidores em diligências nos locais, para a instrução de procedimentos existentes.
Após sete edições, com 717 atendimentos ao cidadão, os resultados superaram qualquer expectativa inicial. Foram 18 recomendações expedidas, diversos inquéritos civis instaurados e duas operações de grande repercussão, já em fase de ação penal, no combate à pedofilia contra comunidade indígena em São Gabriel da Cachoeira e no combate ao trabalho análogo ao de escravo em Barcelos. Outros resultados também são identificados, como a aproximação do MPF com o cidadão; o esclarecimento do papel e da atuação institucional do MPF; o fomento à cidadania e estreitamento dos vínculos do MPF com as comunidades, além da garantia da atuação concreta dos membros e servidores em diligências nos municípios do interior, para instrução de procedimentos já existentes.
3º lugar – Amigo Verde – Gramorezinho
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Gestora: Gilka da Mata Dias – promotora de Justiça
O projeto Amigo Verde – Gramorezinho foi idealizado para que agricultores familiares que produzem hortaliças na região de Gramorezinho e abastecem toda a grande Natal pratiquem a agricultura orgânica. A produção que existia no local era realizada com uso indiscriminado de agrotóxicos, ensejando danos diretos aos próprios agricultores, ao meio ambiente e aos consumidores. A demanda da produção era ditada por atravessadores descompromissados com qualquer prática de sustentabilidade.
A agricultura orgânica é um método de produção que não utiliza aditivos químicos ou agrotóxicos, respeitando o meio ambiente. É considerada pela ONU/FAO determinante para a segurança alimentar da população, para a formação de cinturões verdes urbanos e para a sustentabilidade ambiental, social e econômica da atividade. Em março de 2013, 120 agricultores familiares celebraram um termo de ajustamento de conduta, assumindo obrigações de eliminar a utilização do agrotóxico e de realizar a recuperação da área degradada. O projeto tem, também, como objetivos o fortalecimento do associativismo, além da melhoria da renda familiar e do sistema de comercialização e capacitação para o empreendedorismo e gestão.
Foram realizadas parcerias com Associação dos Amigos Produtores de Hortaliças e Moradores do Sítio Gramoré e Adjacências, Sebrae, Emater, UFRN, com o órgão ambiental local e a Petrobrás. Foram realizados cursos, oficinas técnicas, audiências e reuniões ao longo de dois anos. Segundo o Ministério da Agricultura, 30 agricultores já possuem produção em conformidade com a Lei Federal nº 10.831/03, que dispõe sobre agricultura orgânica na região. Já existem cinco feiras de hortaliças orgânicas do projeto e 50 agricultores estão sendo certificados para venda de produtos nos supermercados. A área tem sido visitada por pesquisadores e prospectada para a realização de turismo de base comunitária.
4º lugar – Bem Educar Cavalcante – comunidade calunga de Vão de Almas – 1ª etapa
Ministério Público do Estado de Goiás
Gestoras: Simone Disconsi de Sá Campos – promotora de Justiça e coordenadora do CAO Educação e
Úrsula Catarina Fernandes da Silva Pinto - promotora de Justiça da Comarca de Cavalcante
O projeto Bem Educar Cavalcante é a utilização de uma metodologia de trabalho que visa a construir soluções coletivas para os problemas educacionais, por meio do sistema de redes. O projeto teve seu início marcado pela aproximação entre a comunidade, o promotor de Justiça da comarca e os representantes dos poderes públicos municipal e estadual. Num diálogo aberto, foram discutidos os entraves e as dificuldades e propostos desafios ao MP e nos demais Poderes. A reivindicação prioritária foi a construção do prédio escolar na Comunidade Calunga de Vão de Almas, localizada no município de Cavalcante/GO, considerada a mais carente na região.
Assim, o objetivo principal foi buscar a estruturação da rede de ensino da comunidade, resultado de uma metodologia de construção coletiva entre os atores do processo, de espaços conversacionais e do empoderamento social.
A escola estadual de Vão de Almas, hoje, conta com quatro salas de aula, mobiliário adequado, materiais didáticos, instalação de bomba de captação de água, manutenção do sistema de energia solar existente, merenda escolar, um ônibus escolar municipal e canoa com salva-vidas. Para a segunda etapa, prevê-se a construção de refeitório, cozinha e poço artesiano, além de outras soluções de participação coletiva e inclusão social.
5º lugar – MP itinerante – ônibus da cidadania
Ministério Público do Estado de Sergipe
Gestor: Eduardo Barreto d’Avila Fontes – promotor de Justiça
O Ministério Público do Estado de Sergipe, com o intuito de consolidar sua missão constitucional de defender os interesses da sociedade, atuar ao lado da população de forma proativa e criar oportunidades de atendimento aos cidadãos mais carentes do estado, implementou, em 2012, por meio do projeto MP
itinerante, o “ônibus da cidadania”.
O projeto, além de promover o exercício à cidadania, divulga a função do Ministério Público e suas formas de acesso. O “ônibus da cidadania” leva às comunidades carentes que residem em locais de difícil acesso, no interior do estado, o atendimento direto dos promotores de Justiça, possibilitando a difusão da pacificação de conflitos e o acesso à Justiça.
Já foram visitados 13 municípios sergipanos, alcançando aproximadamente 480 mil habitantes. Com uma equipe composta de 14 promotores de Justiça e 26 servidores, a iniciativa traz celeridade nas soluções de problemas das comunidades, evitando a judicialização de processos.
1º lugar – Protocolo de humanização do atendimento às vítimas de violência sexual
Ministério Público do Estado do Estado de Minas Gerais
Gestores: Celso Penna Fernandes Júnior – promotor de Justiça;
Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema – promotora de Justiça;
Rosana Monteiro Araújo – analista do Ministério Público
O enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes tem se tornado um grande desafio, no sentido da promoção de ações integradas e articuladas que consigam atingir a complexidade do fenômeno. Em 2006, a 23ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Cível de Belo Horizonte e demais atores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente começaram a discutir sobre a necessidade de promover a integração do atendimento às vítimas de violência sexual.
Promover a articulação entre os setores da segurança pública e do Sistema Único da Saúde (SUS), responsáveis pelo atendimento das vítimas urgentes de violência sexual, objetivando evitar processo de revitimização e aumentar o índice de condenação dos agressores sexuais. Destacam-se as ações de capacitação e as reuniões de articulação com diversos atores.
Como resultados significativos há a capacitação de médicos legistas, policiais civis, policiais militares; a implantação do protocolo em quatro hospitais; a aprovação de emendas populares e a publicação de decreto estadual.
2º lugar – Projeto de adequação ambiental de postos de combustíveis
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Gestora: Gilka da Mata Dias – promotora de Justiça
O projeto de adequação ambiental de postos de combustíveis foi idealizado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte com o intuito de promover benefícios ao meio ambiente, à segurança e à saúde humana. A atividade desempenhada pelos postos de combustíveis é considerada potencialmente poluidora, podendo acarretar contaminação de corpos d’água subterrâneos e superficiais, do solo e do ar, além de riscos de incêndios e explosões. Investigações realizadas, em 2009, na cidade de Natal, descortinaram a atividade de revenda de combustíveis sem preocupação com o meio ambiente e, em especial, com a qualidade do aquífero, que é intensivamente explorado na região. Grande parte dos postos realizava atividades de forma tecnicamente inadequada. Dos 110 postos existentes em Natal, todos apresentaram problemas com instalações e/ou com vazamento de combustíveis.
Diante dessa realidade, o MP/RN realizou parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e com o órgão ambiental local. Foram realizados 110 termos de ajustamento de conduta com os responsáveis pelos postos, que assumiram obrigações relativas à adequação ambiental e custearam estudos de investigação ambiental para detecção de contaminação do solo e do aquífero. Foi criado, também, o Selo Verde, que atesta que o posto se encontra técnica e ambientalmente adequado. Atualmente, 71 postos já possuem esse certificado.
O projeto, que está sendo implementado em outros estados brasileiros, possibilitou a recuperação das áreas contaminadas, difundiu a educação ambiental e promoveu mudanças de atitudes dos empresários da região.
3º lugar – Círculos educativos contra a violência
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Gestores: Aline Raniero Fonseca Naoum – promotora de Justiça e
Carla Roberto Zen – promotora de Justiça
A iniciativa é destinada aos adolescentes que cometeram atos infracionais com uso de violência, mas sem consequências graves, como lesão corporal leve e ameaça. A remissão judicial cumulada com a medida socioeducativa de advertência muitas vezes não surte o efeito desejado. Portanto, surge a necessidade de
provocar a reflexão dos adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais.
O objetivo do projeto é tornar mais eficiente a medida socioeducativa de advertência. Entre as ações, destacamse: o adolescente autor de ato infracional é uvido informalmente; a avaliação da existência do viés de gênero na prática do ato infracional, pelo próprio promotor ou pelo Setor de Análise de Psicossocial; a assinatura do termo de ciência, aceitação e compromisso, comprometendo-se a comparecer à ação educativa proposta pela promotoria na data e hora especificadas; a realização de oficina educativa dirigida por profissionais indicados pelos parceiros do projeto; o preenchimento de questionário para avaliação do evento; a entrega do certificado de participação para os adolescentes; a elaboração de termo para ser encaminhado ao Judiciário para homologação da remissão cumulada com a medida socioeducativa de advertência; o acompanhamento dos adolescentes participantes nos seis meses seguintes, no sentido de verificar se houve nova passagem pelo sistema infantojuvenil por atos de mesma natureza ou correlatos.
Os resultados alcançados foram: encontros semestrais com a participação de, até o momento, 40 jovens que praticaram atos infracionais com o uso de violência; dinâmicas de apresentação, vídeos, com foco nos “papéis” do homem e da mulher em sociedade; bate-papos; integração de todos os adolescentes
participantes; envolvimento dos pais dos adolescentes, com discussões em grupos sobre a influência da violência na vida das famílias e dos adolescentes; acompanhamento dos 40 adolescentes participantes, sendo que 38 deles não reincidiram.
4º lugar – Segurança pública integrada – regionalização do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (Cisp)
Ministério Público do Estado da Bahia
Gestor: Geder Luiz Rocha Gomes - procurador de Justiça
O Ministério Público do Estado da Bahia instituiu o Cisp com a finalidade de contribuir com um sistema de justiça criminal e de defesa social mais ágil e efetivo. Com o êxito do comitê na capital baiana, foi proposta a regionalização do CISP, proporcionando a resolução dos conflitos nas localidades, com as autoridades e os representantes locais, além da possibilidade de ações preventivas.
Os objetivos são os seguintes: fomentar e auxiliar o exercício das funções institucionais conferidas constitucionalmente ao Ministério Público; colaborar em campanhas educativas tendentes a abordar a problemática da violência; receber e analisar propostas encaminhadas por especialistas e representantes de
outros órgãos e sociedade civil; propor e viabilizar uma agenda estratégica em contribuição à temática de segurança pública; promover iniciativas que propiciem o compartilhamento de informações relevantes, com a utilização dos recursos de inteligência; promover a divulgação de informações sobre segurança pública junto aos diversos setores da sociedade; opinar sobre estratégias de intervenção em situações concretas.
Em um ano, seis comitês regionais já foram criados, abarcando 63 municípios. Além disso, dois comitês, que alcançam oito municípios, estão em processo de oficialização. Ademais, diversos temas das regiões foram tratados, entre eles parcerias entre prefeituras, guardas municipais e polícias militares, de modo a fortalecer o sistema de policiamento local. O Comitê promove, por exemplo, a instituição dos conselhos comunitários de segurança e realiza audiências públicas em bairros ou localidades para tratar de assuntos afetos àquela comunidade.
5º lugar – Conte até 10 – esporte nas escolas
Ministério Público do Estado do Maranhão
Gestor: Marco Antonio Santos Amorim – promotor de Justiça
O projeto Conte Até 10 – esporte nas escolas mobiliza crianças e adolescentes para que, por meio do esporte, busquem melhorar suas condições sociais, não praticando atos de violência e percebendo que a vida pautada em delitos não vale a pena, estruturando-a com dignidade. O projeto se desenvolve em ambiente escolar no turno contrário ao das aulas, tendo sido escolhido um dos bairros mais pobres, violentos e com alta incidência de tráfico de entorpecente da cidade de Santa Inês. Funciona no sistema de apadrinhamento/amadrinhamento por pessoas da comunidade, por meio de contribuição mensal.
Visa a agir preventivamente, fazendo com que o público-alvo, através do esporte, desvie-se do caminho do álcool, das drogas e da prática de atos infracionais. Entre as ações desenvolvidas, estão o acompanhamento individual dos alunos, detalhando as condições familiares, escolares e sociais; a evolução do histórico escolar (os alunos precisam atingir, no mínimo, a nota sete em todas as matérias); a participação em competições estaduais, regionais e nacionais; o não consumo de bebidas etílicas, cigarros ou entorpecentes; a divulgação do projeto na página das Promotorias de Justiça de Santa Inês no Facebook e em TVs.
Vários resultados positivos já foram identificados: fortalecimento dos vínculos familiares; melhor rendimento escolar; evolução na prática esportiva (alguns já venceram competições locais e regionais); maior envolvimento dos pais e dos alunos com o ambiente escolar; o não uso de substâncias entorpecentes; a não prática de atos infracionais; a consolidação do Ministério Público como transformador social.
1º lugar – MPF contra a escravidão contemporânea
Ministério Público Federal
Gestor: José Bonifácio Borges de Andrada – subprocurador-geral da República
Preocupado com o combate efetivo da escravidão contemporânea, o MPF criou um grupo de trabalho com o escopo de assessorá-lo na definição da política criminal de combate à escravidão, notadamente do crime de redução à condição análoga à de escravo, art. 149 do Código Penal. Com base nos trabalhos desenvolvidos pelo GT, observou-se insuficiência de informações e ferramentas hábeis a auxiliar o órgão ministerial no combate ao trabalho escravo, bem como a cumprir as tarefas dos compromissos internacionais, assumidos pelo Brasil, que ficaram a cargo do MPF.
Esse projeto foi criado com o intuito de garantir mais eficiência na punição do trabalho escravo, por meio do aperfeiçoamento da persecução penal no âmbito do crime de redução à condição análoga à de escravo e demais tipos correlatos. O projeto prevê o estabelecimento de políticas de atuação e mais eficiência dos órgãos responsáveis, bem como melhorar o relacionamento com a sociedade. Em janeiro, foi lançada a Campanha de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil. A iniciativa pretendeu, também, informar sobre a atuação do MPF e orientar o cidadão sobre como agir caso tenha conhecimento de alguma irregularidade.
De imediato, o lançamento da campanha teve excelente resposta, tanto na mídia convencional quanto nas redes sociais, colaborando para manter o delicado tema em evidência, além de ter uma frente de atuação direcionada para que o trabalhador submetido a essa situação identifique a prática do crime pelo empregador. Ademais, a estruturação dos dados está em andamento por meio do business intelligence do trabalho escravo, que pretende reunir informações de todos os órgão envolvidos na erradicação do trabalho escravo.
2º lugar – Fomento ao controle social do SUS
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Gestores: Denise da Silva Vidal – promotora de Justiça;
Carla Carrubba – promotora de Justiça;
Vanessa Katz – promotora de Justiça e
Leandro Navega – promotor de Justiça
O projeto de fomento ao controle social do SUS surgiu para estimular e qualificar a participação dos cidadãos no controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, os conselhos de saúde foram regulamentados como espaços institucionalizados, a fim de efetuarem o controle social de políticas públicas
na área de saúde, além de serem ambiente de debate entre sociedade civil e Estado. Com efeito, o projeto se desenvolveu para fortalecer o canal de diálogo entre os Conselhos Municipais de Saúde e os órgãos locais do MP, possibilitando uma fiscalização eficiente e coordenada da política pública.
Com o objetivo de empoderar os conselheiros de saúde e capacitar os membros do Ministério Público quanto às potencialidades de atuação conjunta para a defesa do SUS, foram adotadas as seguintes ações: distribuição de cartilha, contendo noções sobre o SUS, o Ministério Público e os conselhos de saúde, com a finalidade de disseminar o conhecimento acerca do papel do controle social e do MP; realização de vários encontros em todas as regiões de saúde do estado do Rio de Janeiro, onde os promotores de Justiça apresentaram o Ministério Público, sua organização e suas funções, a legislação dos Conselhos de Saúde e a necessidade de acompanhamento da Atenção Básica e, além disso, foram realizados treinamentos para vistorias em unidades básicas de saúde.
O projeto ampliou o diálogo entre os Conselhos Municipais de Saúde, como instâncias de participação e controle social do SUS, e os órgãos locais do MP, possibilitando fiscalização coordenada. Além disso, tornou os agentes sensíveis aos desafios e às potencialidades das respectivas atuações, em prol da saúde pública. Destaca-se, também, a proximidade do Ministério Público com os órgãos participativos, o que demonstra um exercício pleno da democracia, bem como legitima sua atuação socialmente. Em números, os resultados são os seguintes: 903 conselheiros municipais de saúde de todo o estado foram alcançados; distribuíram-se 1.600 cartilhas a conselheiros que representavam um total de 89 municípios; aplicaram-se instrumentos de avaliação dos indicadores de autonomia e gestão dos conselhos de saúde, os quais foram respondidos por 57 dos 92 conselhos municipais de saúde do Estado do Rio de Janeiro.
3º lugar – Movimento Paraná sem corrupção
Ministério Público do Estado do Paraná
Gestor: Eduardo Augusto Salomão Cambi – promotor de Justiça
O Movimento Paraná sem corrupção é uma articulação da sociedade contra a corrupção. A iniciativa surgiu em maio de 2012, incentivada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, e vem conquistando a adesão de diversos parceiros da comunidade escolar, da sociedade civil organizada, de empresários e de cidadãos
paranaenses, que não se conformam com a corrupção.
O objetivo é mobilizar a sociedade para assumir a participação social, por meio da educação, para o exercício da cidadania. A finalidade é iniciar uma mudança cultural capaz de eliminar a corrupção do dia a dia das pessoas.
A partir de uma prática positiva, construída em conjunto com a comunidade, a iniciativa busca disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania.
Em 2013, foram realizadas mais de 50 audiências públicas, aproximadamente 235 palestras em escolas e foram firmadas mais de 200 parcerias com diversos setores da sociedade. Essa soma de esforços mobilizou mais de 75 mil participantes no combate à corrupção no estado do Paraná.
4º lugar – Núcleo de Apoio ao Sistema Prisional (Nasp)
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Gestoras: Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo – promotora de Justiça e
Flávia Abido Alves – promotora de Justiça
Nos termos do artigo 68, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, que incumbe ao Ministério Público visitar mensalmente os estabelecimentos penais, nasceu o Núcleo de Apoio ao Sistema Prisional (Nasp). Criado pela Resolução nº 1.715, de 7 de fevereiro de 2012, como desdobramento de ação inserida no
planejamento estratégico da Instituição, o Núcleo implementou relatórios mensais e anuais de fiscalização a serem preenchidos pelo promotor de Justiça, conforme estabelece também a Resolução nº 56 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Desse modo, cabe ao Núcleo oferecer suporte técnico ao promotor de Justiça no exercício da atividade fiscalizatória, prestar auxílio a ele durante as inspeções e no acompanhamento de processos de execução de pena, elaborar laudos e pareceres para subsidiar a atuação ministerial. Incumbe-lhe ainda sugerir e acompanhar convênios com instituições e órgãos para cooperação mútua na área da execução penal, dentre outras atividades previstas na Resolução nº 1.715.
O NASP conta com profissionais das áreas de assistência social e psicologia, os quais realizam visitas técnicas para avaliar o acesso e a qualidade da assistência prestada à população carcerária, além de cumprir diligências especificadas pelo promotor de Justiça.
O Núcleo também auxilia as promotorias de Justiça no acompanhamento dos processos de execução da pena de presos custodiados em estabelecimentos prisionais federais. Além disso, sugere e acompanha convênios para realização de estudos técnicos, como o firmado com a Fundação Oswaldo Cruz, sobre as condições de saúde e qualidade de vida dos presos, e com o Conselho Regional de Nutrição, sobre a qualidade da alimentação e da nutrição no âmbito do sistema prisional.
5º lugar – II concurso cultural de vídeos de curta-metragem “Vote consciente, transforme o mundo!”
Ministério Público do Estado de Rondônia
Gestor: Pedro Abi-Eçab – promotor de Justiça
O projeto busca utilizar recursos de mídia, como vídeo e plataformas como o YouTube, para conscientizar os jovens de que corrupção é um mal, mas que existem formas de combatê-la – e até mesmo evitá-la. Nesse sentido, o tema escolhido foi o voto consciente, instrumento fundamental na construção da democracia e na prevenção da corrupção, direito muitas vezes negligenciado pelos seus titulares. O concurso de vídeos de curta-metragem visa a tornar atrativa a participação ao público jovem.
Desse modo, participantes, a maioria jovens, de todo o estado, elaboram vídeos e os encaminham ao MP, tudo via internet. Não é necessário comparecimento pessoal, o que facilita a participação de jovens mesmo das regiões mais distantes. Os cinco vídeos escolhidos como finalistas pela comissão julgadora são postados no YouTube. E a classificação final se dará pela constatação dos mais acessados, o que gera uma intensa mobilização nas escolas, nas famílias e nos amigos dos finalistas. Os prêmios são aparelhos eletroeletrônicos como celular, câmera fotográfica digital e tocador MP4, como forma de tornar o concurso atrativo.
Como resultado, houve grande mobilização dos jovens, especialmente em cidades do interior de Rondônia, principalmente das escolas dos participantes. O projeto chegou a ser elogiado pelo jornalista Alexandre Garcia em seu programa de rádio. Os vídeos elevaram a quantidade de acessos ao canal do Ministério Público de Rondônia no YouTube e mostraram que os jovens precisam de meios para se expressar – fato muitas vezes ignorado pelos órgãos públicos. Iniciativas como essa reforçam a consolidação do Ministério Público como indutor de transformação social.
1º lugar – Combate ao comércio ilícito de bens culturais
Ministério Público do Estado do Estado de Minas Gerais
Gestor: Marcos Paulo de Souza Miranda – promotor de Justiça
Trata-se de projeto criado com base na Resolução nº 78/2005, a qual deu origem à Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais. O objetivo dessa promotoria é articular ações de preservação e proteção do patrimônio cultural mineiro, incluindo ações voltadas para o combate ao comércio ilícito de bens culturais. O comércio ilícito de bens culturais constitui um tipo de criminalidade presente em todo o mundo e movimenta menos recursos que o tráfico de drogas e de armas. Estima-se que 60% do patrimônio cultural de Minas Gerais constituído de bens móveis sacros tenham sido deslocados ilicitamente de seus locais de origem.
O objetivo do projeto, portanto, consiste na prevenção e na repressão permanentes ao comércio ilícito de bens culturais, mediante adoção de ações extrajudiciais e judiciais, cíveis e criminais. Entre as ações desenvolvidas, destacam-se: a criação e a implantação do programa de registro e a identificação de peças sacras desaparecidas; a realização de operações integradas de busca e apreensão de bens culturais ilicitamente comercializados; a propositura de ações civis públicas para restituição de bens culturais a seus locais de origem e de ações penais contra receptadores de bens culturais; a inserção de peças sacras mineiras subtraídas na base de dados da Polícia Internacional, a Interpol; a realização de exposição de bens sacros apreendidos objetivando a conscientização
da população sobre a importância do tema.
Como resultado, tem-se que mais de 300 peças sacras ilicitamente subtraídas foram apreendidas, sendo três delas de autoria atribuída a Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, patrono das artes do Brasil. O trabalho judicial formou uma inédita e sólida jurisprudência sobre a temática no Brasil. Ademais, houve aproximação do Ministério Público com a comunidade, uma vez que diversas denúncias sobre bens culturais desaparecidos têm chegado à Promotoria.
2º lugar – Reestruturação do processo de investigação
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Gestora: Ana Cristina Cusin Petrucci – promotora de Justiça
O projeto consiste na reestruturação organizacional e de processos dos procedimentos investigatórios, abrangendo redesenho e detalhamento do fluxo de trabalho dos procedimentos, das ações de capacitação de membros e dos servidores e ações de relações institucionais, além de alterações normativas e em sistemas de informação. O projeto surgiu em razão da necessidade de otimizar recursos, tornar mais célere a resolução das demandas e aprimorar a qualidade do serviço prestado.
Desse modo, tem-se como objetivo reduzir a variabilidade dos resultados da investigação, melhorar a eficiência do processo investigatório e aumentar a efetividade na operacionalização das atividades, reduzindo o tempo de tramitação dos procedimentos investigatórios. Entre as ações executadas, estão a celebração de convênio com o Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP), a formação de grupo de trabalho de promotores de Justiça e servidores para a realização de diagnóstico da situação atual, a identificação das oportunidades de melhoria, a definição de planos de ação – com prazos e responsáveis – e, por fim, o acompanhamento da execução dos planos de ação, em reuniões mensais.
Os principais resultados são: o redesenho do processo de investigação; 60 planos de ação, com prazos e responsáveis; realização de curso de atualização nos processos de trabalho e funcionalidades de sistemas para servidores das Promotorias de Justiça; criação de normativa interna (Provimento nº 49/2013), estabelecendo o uso do correio eletrônico como meio preferencial para o envio de correspondências oficiais entre o Ministério Público e os demais Poderes e órgãos públicos; o aprimoramento do trabalho de assessoramento técnico.
3º lugar – Sistema de Acompanhamento das Cofimps e das Ações Penais Tributárias (Siacap)
Ministério Público do Estado de Pernambuco
Gestor: José Lopes de Oliveira Filho – procurador de Justiça
O Siacap é um sistema de banco de dados que fornece relatórios gerenciais utilizados para a tomada de decisões pelos atores envolvidos no combate à sonegação fiscal. Trata-se de uma ferramenta que faz com que o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP/PE) atue na prevenção e na repressão da criminalidade organizada e da sonegação fiscal, atuação essa feita em parceria com a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de Pernambuco e com outras instituições. O combate ao crime organizado e à sonegação se faz necessário na medida em que a receita tributária é indispensável para a manutenção do estado democrático de direito. Ressalta-se que a sonegação fiscal tem sido utilizada pelas organizações criminosas como meio de “lavagem de dinheiro”, sendo um crime que afeta toda a sociedade.
Desse modo, a implantação do Siacap tem por objetivos: a elaboração de relatórios gerenciais que possibilitem, entre outros resultados, a recuperação dos créditos tributários – como liquidação por pagamento – e ações penais oferecidas pelo MP/PE, como denúncias por crimes tributários; o diagnóstico geral, dinâmico e integrado das informações cadastradas; a integração e facilidade de comunicação entre os diversos setores da estrutura do Caop Sonegação Fiscal-MP/PE.
Como resultado, tem-se que, entre 2012 e de 2014, foram recuperados (liquidados por pagamento) R$107.988.958,70. Além disso, estão em recuperação (parcelamento) R$ 24.636.965,69 e foram oferecidas 439 denúncias, totalizando R$ 474.817.585,08. Nesse sentido, vale ressaltar que o Siacap foi executado
praticamente sem custo para o Ministério Público do Estado de Pernambuco.
4º lugar – Elaboração de material para facilitar a adequação das unidades às normas de acessibilidade
Ministério Público Federal
Gestora: Cristina Almeida Bueno e Silva Vilela – chefe da Divisão de Planejamento
O material foi elaborado com vistas a orientar todas as unidades do Ministério Público Federal acerca do tema acessibilidade. Ademais, visa também a facilitar a adequação das edificações às normas de acessibilidade, a saber: a NBR 9050/2004; o Decreto nº 5.296/2004; e a Resolução nº 81/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público. O objetivo do projeto, portanto, é elaborar metodologia integrada ao planejamento orçamentário, de modo a contribuir para o processo de adequação arquitetônica das edificações, em nível nacional.
Entre as ações já desenvolvidas pelo projeto, estão: a realização anual de diagnóstico nacional de atendimento aos requisitos de acessibilidade em todas as edificações do MPF; a elaboração de cartilha com desenhos em perspectiva, croquis, textos explicativos, questionário de conferência, especificações e planilha orçamentária para atendimento da primeira etapa do plano de ação de acessibilidade – acesso à edificação, estacionamento, calçadas, piso tátil, rampas, corrimãos, plataforma elevatória, balcão e sanitário; o roteiro para contratação de projeto, utilizando a cartilha; a criação de proposta de critérios de priorização das demandas de acessibilidade; o planejamento orçamentário; e a análise de projetos contratados pelas unidades.
No diagnóstico nacional de atendimento aos requisitos de acessibilidade em todas as edificações usadas no MPF, em 2013, obteve-se aproximadamente 58% de adequação aos requisitos da primeira etapa. O diagnóstico de 2014 está em andamento e os relatórios serão apresentados em novembro.
5º lugar – Viver para servir – uma nova concepção de vida no trabalho
Ministério Público do Estado do Acre
Gestor: Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto – procurador-geral de Justiça
O programa Viver para servir nasceu da necessidade de criar novos padrões de vida no trabalho a partir da percepção de que as dimensões física, mental e espiritual são interligadas e, ainda, de que o estado de bem-estar pleno depende do equilíbrio e da harmonia vital entre essas dimensões. A proposta surgiu a partir de pesquisa de clima organizacional e de avaliação da gestão, na qual se verificou a pouca capacidade dos profissionais de estabelecerem relações de confiança e cooperação. O levantamento identificou, também, a existência de conflitos interpessoais e a baixa produtividade associada às condições de trabalho, causando stress e outras complicações indesejáveis à saúde.
O objetivo do programa é criar relações harmônicas, afetivas e cooperativas no trabalho para melhorar a qualidade e a produtividade das ações funcionais. Com vistas a melhoria da saúde física, implantou-se o Centro de Especialidade em Saúde (CES-MPAC), com atendimento médico, odontológico, nutrição, educação física, psicologia, serviço social e enfermagem. Para a saúde mental, tem-se a criação de oficinas criativas. Já para a saúde espiritual, buscou-se assistir o servidor com experienciações de psicoterapia, vivências, inteligência emocional, coaching consciencial, imersão filosófica e imersão espiritual.
Mais de 50% dos profissionais participaram das oficinas de fototerapia, história da arte, análise evolutiva e comportamental da autoimagem. Além disso, eles compareceram ao circuito de saúde para diagnóstico e tratamento de hipertensão, diabetes, depressão, estresse e para atendimento odontológico. Para tanto, foram feitas parcerias com instituições governamentais e não governamentais no Acre e em outros estados do Brasil.
1º lugar – Promotoria Comunitária: MP mais perto de você
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Gestor: Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa – promotor de Justiça
O projeto consiste em ações coordenadas com universidades, órgãos públicos e outras entidades. Visa à aproximação do Ministério Público com a sociedade de Dourados (MS), por meio de parcerias e contato direto com o cidadão, e tem por estratégia o estreitamento das relações institucionais do MP com a sociedade.
Nesse sentido, são realizadas ações sociais nas escolas da rede pública, onde cada sala de aula se transforma em um ponto de atendimento. Essas ocasiões contam com a participação das universidades com a instalação de um gabinete de Promotoria. Todos os voluntários que integram a ação recebem certificado. Além disso, são proferidas palestras para os alunos, nas quais se busca resgatar a responsabilidade deles, em casa e na escola, visando a uma atuação preventiva e mais proativa do MP.
A metodologia utilizada, com formulários padrão e indicadores, propiciam a elaboração de relatórios (anexados no BNP/CNMP), nos quais constam os resultados das ações, com indicativos do número de pessoas envolvidas e de atendimentos realizados. Tal estrutura fortalece os vínculos com os parceiros e divulga as ações do MP de forma objetiva. Já participaram 29 escolas e compareceram às palestras 18.804 alunos e 3.647 moradores. Além disso, foram realizados 24.648 atendimentos nas ações sociais, com a participação de 6.004 colaboradores e moradores, totalizando o envolvimento de 28.455 pessoas, em aproximadamente dois anos de projeto.
2º lugar – Judicialização da saúde: o Ministério Público na reconstrução das políticas públicas
Ministério Público do Estado do Maranhão
Gestor: Nacor Paulo Pereira do Santos – promotor de Justiça
Esse projeto visa ao aprimoramento das políticas públicas para evitar a judicialização da saúde na busca de soluções políticas que minimizem os custos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo central é garantir os direitos das pessoas por meio de ações preventivas e proativas, constituídas em parcerias com outras instituições. Evitar as aquisições de produtos e serviços de saúde sem licitação, na esfera da judicialização, que se baseiam em urgência pela preservação da saúde e da vida humana na ausência de políticas públicas adequadas são outros objetivos. Pretende-se também que o SUS incorpore os pacientes atendidos pela judicialização da saúde nos mecanismos de controle, para acompanhamento do tratamento e coleta de dados estatísticos voltados para o aprimoramento dessas políticas.
As ações implementadas pela Promotoria de Justiça são promovidas para a prestação de contas dos recursos utilizados no custeio dos produtos e dos serviços de saúde, para utilização de parâmetros razoáveis nas condenações por danos materiais e morais e para a exclusão ou a redução de multas aplicadas no cumprimento de decisões judiciais.
Alguns dos resultados são: coleta de dados estatísticos; manifestações processuais com parâmetros razoáveis de condenação e não de aplicação de multa diária; processos com indícios de crime organizado; acompanhamento de dezenas de processos judiciais envolvendo a judicialização da saúde.
3º lugar – Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)
Ministério Público do Estado do Acre
Gestor: Maria de Nazaré Gadelha Ferreira Fernandes – coordenadora do Centro de Atendimento ao Cidadão
O Centro de Atendimento ao Cidadão é um serviço educativo, continuado e integrado de acolhimento, atendimento, orientação, encaminhamento e acompanhamento dos cidadãos e de seus familiares vítimas de violação de direitos. O CAC foi criado em fevereiro de 2010, para atender à demanda emergente de pessoas que, rotineiramente, buscavam ajuda, no Ministério Público do Acre, para solucionar diversos problemas – alguns afetos ao MP e outros a outros órgãos. O CAC funciona com equipe interdisciplinar e atuação interinstitucional na promoção da cidadania. Visa a solucionar o problema e a não permitir a revitimização, evitando que o cidadão passe horas perambulando por diversas instituições.
O objetivo principal é a aproximação entre o Ministério Público do Acre e a população, sendo um articulador de serviços públicos e privados com organismos governamentais e não governamentais. Essa articulação se dá por meio das ações de acolhimento, escuta qualificada, orientação, encaminhamento e acompanhamento da solução para vítimas e familiares de vítimas de violações de direitos. Por dia, o atendimento médio do CAC é de 250 casos, envolvendo vítima e família. O índice de satisfação no atendimento é de 98%.
4º lugar – MP + família
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Gestora: Aymara Maria Marinho Borgeso – promotora de Justiça
O projeto nasce do trabalho das Promotorias de Justiça de Família, as quais vêm desenvolvendo ações voltadas a aprimorar o contato com a população. O MP + família consiste, portanto, em disponibilizar instrumentos de comunicação que visem a esclarecer temas relativos ao direito de família, como: materiais de orientação aos curadores; criação do programa Papo em Família; disponibilização de documentos para downloads (como cartilhas e formulários); criação de formulário eletrônico para que o cidadão possa se comunicar com a promotoria; aprimoramento de links com informações gerais sobre a promotoria; além de divulgação de outras informações sobre direito de família e sucessões.
Entre os resultados, destaca-se a atualização da página na internet da Promotoria de Família, Órfãos e Sucessões. No endereço virtual é possível encontrar documentos para download, formulário para esclarecer dúvidas do cidadão e link para o programa Papo em Família. Até o momento, foram ao ar sete temas de família, órfãos e sucessões: interdição, paternidade, guarda, infância e juventude, alienação parental, alimentos e casamento.
Além disso, foram impressos 5 mil exemplares da Cartilha de Orientação aos Curadores, que foram distribuídas às Promotorias de Justiça de Família, Órfãos e Sucessões do MPDFT, além de diversos órgãos no âmbito do Distrito Federal. Essa publicação propiciou benefícios tanto aos interditados quanto aos curadores, bem como ao Judiciário.
5º lugar – Vivendo e aprendendo
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Gestora: Márcia Pereira Rocha – promotora de Justiça
O projeto Vivendo e aprendendo nasce da visão de que uma instituição tem como uma de suas funções implementar políticas públicas garantidoras de direitos sociais, especialmente quando se trata de garantir o direito básico à educação. Nesse sentido, o projeto visa a empreender ações que reprimam a existência de
excluídos no seu próprio quadro de prestadores de serviço, a saber, os analfabetos.
Para tanto, foi feito mapeamento dos servidores terceirizados que não possuíam alfabetização completa. A partir disso, realizou-se convênio com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para capacitar membros e servidores do MPDFT para alfabetizarem esses terceirizados. Assim, o objetivo central é a
alfabetização, no âmbito do MPDFT, com a possibilidade de estender para os prestadores de serviço de outras instituições.
No mapeamento, foram identificados 50 alfabetizandos, com idade entre 30 e 60 anos. A alfabetização, também, foi estendida aos familiares dos alfabetizandos que manifestarem interesse. O curso tem a duração de oito meses e as aulas são ministradas no próprio local de trabalho, o que facilita o acesso. Durante o
horário da aula, os alunos são dispensados do trabalho. Para melhorar o aprendizado, firmou-se ainda parceria com clínica oftalmológica para realização de exames oftalmológicos nos alfabetizandos, para detecção de problemas de visão que, porventura, pudessem prejudicar o aprendizado.
1º lugar – Mapa Social
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Gestora: Ana Cristina Cusin Petrucci – promotora de Justiça
O Mapa Social surgiu a partir da ideia de reunir um conjunto de dados estatísticos divulgados por diferentes instituições e órgãos públicos que se relacionam às temáticas de atuação do Ministério Público, com vistas a nortear a atuação judicial e extrajudicial dos Promotores de Justiça. Desse modo, trata-se de ferramenta que congrega relatórios com indicadores sociais dos municípios gaúchos, contemplando, inicialmente, as temáticas da educação, da saúde e da segurança pública.
A finalidade do Mapa Social é municiar os promotores de Justiça do MP/RS com informações sobre a realidade social dos municípios gaúchos, de modo que possam identificar possíveis carências e atuar proativamente frente aos problemas sociais identificados. Entre as ações, o Mapa tem abastecido os promotores de Justiça com informações para o fomento e a fiscalização de políticas públicas, bem como tem fornecido subsídios para a elaboração de projetos na área-fim e para o realinhamento estratégico institucional.
Entre os resultados, ressalta-se o fato de que as Promotorias Regionais da Educação têm usado as informações constantes no Mapa da Educação para cobrar dos municípios o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, especialmente no que se refere à oferta de vagas em creche e pré-escola. Ademais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com cerca de 500 auditores, vale-se da ferramenta como insumo para as auditorias de contas dos municípios gaúchos. Por fim, a imprensa gaúcha tem utilizado o Mapa Social para cobrar ações do Poder Público com vistas à melhoria dos serviços públicos prestados.
2º lugar – Otimização da atuação das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude na tutela individual – área não infracional
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Gestores: Marcos Moraes Fagundes – promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude;
Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos – promotora de Justiça e subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude;
Flavia Furtado Tamanini Hermanson – promotora de Justiça e subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude
O projeto surgiu da constatação de que grande parte das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do Estado do Rio de Janeiro apresentava sobrecarga de trabalho, advinda de elevado número de procedimentos extrajudiciais. Esse volume se relacionava à tutela individual não infracional, em função de modelo de atuação substitutiva ou em sobreposição ao Conselho Tutelar, além de atuação em paralelo às Varas de Família, acarretando morosidade e pouca efetividade na resolução dos casos.
Com a finalidade de garantir atuação mais eficiente e eficaz, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude procurou mobilizar diversos órgãos da administração e de execução. Foram realizadas reuniões, elaborado material de apoio e formuladas propostas de enunciados para aprovação pelo CSMP. Foram realizados, também, mutirões de arquivamento e intensificado a alimentação dos dados lançados no Módulo Criança e Adolescente (MCA). Com isso, visava-se a subsidiar o promotor de Justiça para o imediato ajuizamento de ações judiciais em favor dos infantes acolhidos, além de mobilizá-lo para a extinção dos procedimentos judicialiformes.
Os resultados alcançados são expressivos. Em 2013, foram arquivados 7.132 procedimentos administrativos. No ano de 2014, os arquivamentos já somam 5.615. As Promotorias de Justiça do Estado possuem atualmente acervo enxuto, o que lhes permite maior eficiência e celeridade, podendo focar seus esforços na tutela coletiva, na articulação da rede de proteção e, principalmente, na proteção das crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. Destaca-se que, em um ano, embora o projeto não esteja encerrado, o número de crianças e adolescentes que se encontram em tal situação no Rio de Janeiro baixou de 2.437 para 2.137.
3º lugar: Gestão itinerante e participativa
Ministério Público do Estado do Pará
Gestor: Marcos Antônio Ferreira das Neves – procurador-geral de Justiça
O projeto se constitui no deslocamento do procurador-geral de Justiça e diretores da instituição a todas as promotorias de Justiça do interior do estado do Pará. A ação surgiu da necessidade de aproximar mais a administração superior dos promotores de Justiça, considerando que as distâncias geográficas dificultam o
acesso deles à capital, Com isso, busca-se evitar que a sociedade local fique sem o atendimento, mesmo que temporário, do promotor de Justiça. Durante esses encontros, são discutidas, deliberadas e encaminhadas questões consideradas relevantes para a sociedade, além daquelas relativas à governabilidade do Ministério Público ou, ainda, de competência de outros poderes.
Realizado por meio de visitas previamente organizadas, o projeto se encontra configurado em nove edições(visitas e reuniões) e contempla três etapas: a prévia, correspondente ao levantamento das informações existentes e organização das visitas as PJs; a de execução propriamente dita, consistindo em deslocamento, visita e reunião; e a do “feedback”, ou seja, de retorno aos interessados sobre as providências adotadas, solucionando problemas de curto e médio prazos.
A iniciativa vem alcançando resultados positivos com respostas imediatas, atendendo aos anseios dos promotores de Justiça, entre os quais se destacam: concentração de esforço para a construção, a reforma e a ampliação das sedes de PJs; criação do cargo de assessor para as Promotorias de Justiça de 2ª Entrância; reestruturação das regiões administrativas; realização de novo concurso público para membros; além de atendimento de demandas de servidores e contratação e capacitação de estagiários de nível médio.
4º lugar – Digitalização da massa documental do Ministério Público do Estado de Goiás
Ministério Público do Estado de Goiás
Gestor: Alcyátima Dayonara Preto Aguiar – chefe do Departamento de Gestão de Documentos
Garantir que a informação institucional esteja disponível quando e onde seja necessário, inclusive aos cidadãos, é uma necessidade. Nesse sentido, o projeto Digitalização da massa documental do MP/GO visa a garantir esse acesso por meio da implementação de um sistema de gestão de documentos e digitalização.
O objetivo principal é atender às necessidades de armazenamento de material, redimensionando e maximizando o uso das áreas operacionais com segurança, facilidade, diminuição dos custos operacionais e agilidade no atendimento aos usuários com a rápida recuperação da informação e a preservação do conteúdo do acervo documental. O projeto visa, também, a assegurar a eliminação dos documentos que não tenham valor administrativo fiscal, legal ou para a pesquisa científica e garantir o uso adequado do processamento automatizado de dados.
Diferentes resultados já foram identificados, como: levantamento da massa documental; elaboração da Tabela de Temporalidade e Ato de Gestão de Documentos com a aprovação em andamento; redução da massa documental com a realização do descarte de 3.389 caixas; otimização do espaço físico utilizado, passando de uma capacidade de armazenamento de 3.128 para 12.355 caixas; agilidade no atendimento aos usuários com a rápida recuperação da informação por meio do sistema de consulta as imagens digitalizadas; segurança e preservação do conteúdo do acervo documental.
5º lugar – Combate ao comércio ilícito de bens culturais
Ministério Público do Estado do Estado de Minas Gerais
Gestor: Marcos Paulo de Souza Miranda – promotor de Justiça
Trata-se de projeto criado a com base na Resolução nº 78/2005, a qual deu origem à Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais. O objetivo dessa promotoria é articular ações de preservação e proteção do patrimônio cultural mineiro, incluindo ações voltadas para o combate ao comércio ilícito de bens culturais. O comércio ilícito de bens culturais constitui um tipo de criminalidade presente em todo o mundo e movimenta menos recursos que o tráfico de drogas e de armas. Estima-se que 60% do patrimônio cultural de Minas Gerais constituído de bens móveis sacros tenham sido deslocados ilicitamente de seus locais de origem.
O objetivo do projeto, portanto, consiste na prevenção e na repressão permanentes ao comércio ilícito de bens culturais, mediante adoção de ações extrajudiciais e judiciais, cíveis e criminais. Entre as ações desenvolvidas, destacam-se: a criação e a implantação do programa de registro e a identificação de peças sacras desaparecidas; a realização de operações integradas de busca e apreensão de bens culturais ilicitamente comercializados; a propositura de ações civis públicas para restituição de bens culturais a seus locais de origem e de ações penais contra receptadores de bens culturais; a inserção de peças sacras mineiras subtraídas na base de dados da Polícia Internacional, a Interpol; a realização de exposição de bens sacros apreendidos objetivando a conscientização da população sobre a importância do tema.
Como resultado, tem-se que mais de 300 peças sacras ilicitamente subtraídas foram apreendidas, sendo três delas de autoria atribuída a Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, patrono das artes do Brasil. O trabalho judicial formou uma inédita e sólida jurisprudência sobre a temática no Brasil. Ademais, houve aproximação do Ministério Público com a comunidade, uma vez que diversas denúncias sobre bens culturais desaparecidos têm chegado à Promotoria.
1º lugar – Sistema Natera – efetividade do atendimento à pessoa com dependência química
Ministério Público do Estado do Acre
Gestor: Paulo Roberto Simão Barbosa – diretor de Tecnologia da Informação
O Sistema Natera foi criado para prestar atendimento à pessoa com dependência química, realizar estudos e pesquisas para subsidiar membros e ainda realizar ações preventivas junto à rede de atendimento e em espaços coletivos. As variáveis descritivas constantes do sistema permitem conhecer o perfil da pessoa dependente, realizar o acompanhamento, avaliar a eficácia do tratamento e sua respectiva repercussão nos procedimentos judiciais e extrajudiciais promovidas pelo Ministério Público do Acre como medida para impactar na redução de conflitos e na criminalidade. Um dos objetivos do sistema, portanto, é gerir o atendimento de forma a gerar informações sobre dependência química no estado. Tudo é feito em linguagem Java, utilizando o servidor de aplicação JBoss.
Entre as ações, estão a criação de banco de dados, em software SGBD, postgreSQL, com o registro dos atendimentos no Natera; a elaboração de diagnóstico (socioeconômico, espacial, condição e situação de dependência química) sobre o perfil do usuário e familiares; o acompanhamento do tratamento, conforme a situação de gravidade do dependente; e a geração dos subsídios para a elaboração de estudos sobre dependência química a partir da realidade dos atendimentos no Núcleo de Atendimento Psicossocial em Dependência Química.
Os resultados são: a rapidez no atendimento; a geração de prontuário eletrônico com histórico do cidadão; o acompanhamento dos atendimentos, por gravidade da situação; e o compartilhamento de banco de dados com as instituições da rede de atendimento.
2º lugar – Sistema do Milênio
Ministério Público do Estado da Bahia
Gestor: Sávio Henrique Damasceno Moreira – promotor de Justiça
O Sistema do Milênio é uma ferramenta que dá suporte ao programa “O Ministério Público e os objetivos do milênio: saúde e educação de qualidade para todos”. Sua finalidade é possibilitar maior eficiência na coleta, armazenamento, tratamento e processamento das informações coletadas por todos os participantes do programa, sejam promotores de justiça, servidores ou colaboradores da sociedade.
O objetivo do Sistema Milênio é informatizar os formulários de visitas e revisitas das escolas e das unidades básicas de saúde, permitindo que a coleta e o registro dos dados sejam realizados por meio de tablets e de outros dispositivos móveis, além de notebooks, desktop ou formulários em papel. É composto por um módulo mobile, que permite a coleta dos dados em campo e por um módulo web que concentra todas as funcionalidades. Desse modo, é possível gerenciar os dados das visitas e revisitas em escolas e unidades básicas de saúde e dos colaboradores participantes do programa, além de gerar relatórios gerenciais, estatísticos e de devolutiva.
Entre os resultados identificados, destacam-se: maior rapidez nas soluções de problemas, evitando a judicialização; melhoria das estruturas e do atendimento nos postos de saúde e escolas, incluindo alimentação e transporte escolar; criação de espaços de leitura; maior comprometimento dos gestores, professores, pais e alunos; fortalecimento dos conselhos; consolidação do Ministério Público como indutor de transformação social.
3º lugar – Desdobramento do Planejamento Estratégico Institucional (Depei)
Ministério Público Federal
Gestor: Marcio Lima Medeiros – assessor-chefe da Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica
O Depei nasce da necessidade de disseminar a estratégia institucional do MPF. O objetivo, portanto, foi disseminar a estratégia para cada unidade, órgão e secretaria, definindo qual a contribuição de cada uma das partes e os papéis delas na construção da estratégia nacional. Seu escopo fez com que fosse considerado o maior projeto governamental de desdobramento de planejamento estratégico, segundo a PriceWaterhouseCoopers.
As atividades do projeto de desdobramento da estratégia possibilitaram o desenvolvimento da aprendizagem institucional, resultando em: transferência de conhecimento em planejamento estratégico; maior conhecimento das interfaces e interdependência entre as áreas; redução de silos organizacionais; habilidade de identificação e priorização de cenários institucionais; conhecimento da percepção de membros e servidores sobre o planejamento estratégico institucional e diretrizes de atuação; fomento à identificação; e proposição de ações estratégicas.
Em relação à área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), destacam-se os seguintes resultados: elaboração e descrição de cenários prospectivos de TIC; proposta de modelo de atuação da área de TIC do MPF; proposta de estrutura organizacional das áreas de TI da PGR, das PRRs e das PRs; e portfólio de ações de curto, médio e longo prazos em diferentes perspectivas de atuação em TIC.
4º lugar – Processo Eletrônico do MPF: da interoperabilidade com oito tribunais até a atuação ministerial via tablets
Ministério Público Federal – Procuradoria Geral da República
Gestora: Maria Caetana Cintra Santos – subprocuradora-geral da República
Este projeto nasce da necessidade de convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJE). Trata-se de solução única, gratuita, para os tribunais e atenta para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade. Com isso, visa-se ao racionamento de gastos, com elaboração e aquisição de softwares, aprimorando as atividades finalísticas do Judiciário na resolução de conflitos. A Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3/2013 instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) como protocolo de comunicação a ser utilizado entre o Poder Judiciário e o Ministério Público no desenvolvimento de solução compatível para a tramitação dos processos eletrônicos.
O Ministério Público Federal dispõe do Sistema Único, solução de processo eletrônico desenvolvida para atingir os objetivos de interoperabilidade propostos na resolução conjunta. O Sistema Único está hospedado na Procuradoria Geral da República e mais de 200 unidades do MPF o acessam por meio da rede do órgão. A solução de processo eletrônico foi desenhada para funcionar de forma descentralizada. O MPF se comunica com a Justiça Federal por meio da unidade geograficamente mais próxima da seção/subseção judiciária. Destaca-se a opção pelo armazenamento das informações na unidade em que o processo está tramitando, proporcionando maior agilidade de resposta ao usuário.
Entre os resultados, destaca-se a integração com o STF (notificação, recebimento e envio); com o STJ (envio); com o TRF1 (notificação e recebimento); com o TRF2 (notificação e recebimento); e com o TRF4 (notificação e recebimento). Desde 2013, foram cerca de 30 mil manifestações eletrônicas enviadas para o STF e para o STJ, além de mais de 400 mil avisos eletrônicos recebidos no Sistema Único pelos TRFs 1, 2 e 4.
5º lugar – Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (Peti)
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Gestor: Demerval Farias Gomes Filho – promotor de Justiça
O Peti se baseia na visão da Tecnologia da Informação como função estratégica competitiva, a qual não somente sustenta as operações de negócios existentes, mas também permite que se viabilizem novas estratégias institucionais. Esse ajuste entre as estratégias de negócio, de TI e as estruturas internas da empresa, considerando o seu posicionamento e sua atuação no mercado, não é um evento isolado ou simples de ser obtido, mas um processo dinâmico e contínuo ao longo do tempo.
Muitos são os objetivos do Peti, podendo-se destacar os seguintes: buscar vantagens competitivas com base nos sistemas de informação; aumentar o nível de satisfação dos usuários; observar os conceitos da boa governança de TI e a norma vigente; prover transparência e alinhamento estratégico com o negócio; controlar custos e investimentos em TI; planejar as ações em curto, médio e longo prazos; definir os princípios e diretrizes fundamentais para a elaboração do pensamento estratégico, da missão, da visão e dos valores, análise do ambiente interno e externo com o auxílio da técnica SWOT; definir metas e indicadores utilizando a metodologia do Balanced Scorecard (BSC) adaptada à realidade do MPDFT; desenvolver as perspectivas de desempenho da área de TI no que concerne a sua contribuição para a melhoria dos resultados; definir um conjunto de objetivos, buscando o alinhamento com os objetivos de negócio da organização e estabelecendo metas e indicadores para o acompanhamento da evolução do plano.
Entre os resultados, destacam-se: a separação dos conteúdos estratégicos dos táticos, gerando dois documentos – PETI e PDTI; a definição dos objetivos estratégicos; o início da medição dos objetivos estratégicos.