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Atos e Normas
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Descrição
Designa o Procurador Regional da República PAULO VASCONCELOS JACOBINA para responder pela Secretaria Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, no período de 14 a 27 de janeiro de 2007.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Descrição
Designa a Procuradora Regional do Trabalho CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE para responder pela Secretaria Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, no período de 20 de dezembro de 2006 a 01 de janeiro de 2007.
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RESOLUÇÃO Nº 14, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro.
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RESOLUÇÃO Nº 15, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
Descrição
Dá nova redação e retifica os artigos 1.º e 2.º da Resolução/CNMP n.º 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2.º da Resolução/CNMP n.º 10/2006, de 19 de junho de 2006.
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Lei 11.372/2006
Descrição
Regulamenta o § 1o do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar...
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Lei 11.883/2008
Descrição
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 6, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006.
Descrição
Designa o Procurador da República ALEXANDRE SCHINEIDER para, a partir da data da publicação desta Portaria e sem prejuízo de suas funções na Procuradoria da República do Município de Bento de...
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RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre a não exigência de comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, prevista na Lei nº 10.826/03, aos membros do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 4, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
Descrição
Determina as classes processuais para registro, autuação e distribuição.
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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.
Descrição
Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.
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Portaria 011/2006 - Corregedoria
Descrição
Requisição de Procurador Regional da República para auxiliar a Corregedoria Nacional do Ministério Público. Clique aqui e faça o download da Portaria 011/2006 em versão pdf.
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - INTERCÂMBIO CNMP/CNJ DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS (2006)
Descrição
Para elaboração de estudos, desenvolvimento e implantação de projetos, intercâmbio de informações e sistemas computadorizados, bem como a realização de treinamentos, seminários e eventos diversos, voltados para temas de interesse comum.
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Portaria 010/2006 - Corregedoria
Descrição
Tornar sem efeito a Portaria CNMP-CN nº 007, de 04 de setembro de 2006 Clique aqui e faça o download da Portaria 010/2006 em versão pdf.
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Portaria 009/2006 - Corregedoria
Descrição
Delegar a Procurador Regional da República para auxiliar nas reclamações e denúncias a que se refere o artigo 31, incisos I e II do Regimento Interno do CNMP Clique aqui e faça o download da Portaria 009/2006 em...
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Portaria 008/2006 - Corregedoria
Descrição
Requisição do Procurador Regional da República a fim de auxiliar na corregedoria Nacional do CNMP. Clique aqui e faça o download da Portaria 008/2006 em versão pdf.
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Portaria 007/2006 - Corregedoria
Descrição
Delegar a Procurador Regional da República o exame prévio de reclamações e denúncias Clique aqui e faça o download da Portaria 007/2006 em versão pdf.
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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Descrição
Alteração da Resolução nº 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1º.
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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.
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Pará - Lei complementar nº 57
Descrição
Descrição:Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências. Data: 06/07/2006