Estabelece diretrizes sobre a atuação integrada do Ministério Público para prevenção, resposta e repressão às situações de violência escolar, bem como para a reparação às vítimas diretas e indiretas de ataques às unidades de ensino (Proposição n° 1.00489/2024-77).
Autor: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
Arquivo com texto selecionável | Texto | 811 KB |