Altera o art. 7º da Resolução n.º 135, de 26 de janeiro de 2016, que instituiu o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 152, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 102 KB |