Ouvidoria Nacional do Ministério Público
- Regimento Interno da Rede de Ouvidorias do Ministério Público
- Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público
- Recomendação CNMP n° 03, de 5 de março de 2007
- Resolução CNMP n° 64, de 1° de dezembro de 2010
- Portaria CNMP-PRESI nº 82 , de 19 de julho de 2011
- Resolução CNMP n ° 95, de 22 de maio de 2013
- Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n° 01, de 26 de maio de 2017
Serviço de Informações ao Cidadão
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012
Outros
- Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público
- Política Nacional de Atendimento ao Público - Resolução CNMP nº 205/2020