Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Tomada de decisão apoiada e curatela - Conselho Nacional do Ministério Público

Medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Ano: 2016
Categoria: Cartilhas e Manuais
Assunto: Atuação do MP
Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Tomada de decisão apoiada e curatela Texto pdf