Nessa quarta-feira, 19 de abril, foi publicada, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (DECNMP), a Recomendação CNMP n° 54/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro.

A proposta, apresentada pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega  e relatada pelo conselheiro Walter Agra, foi aprovada na 6ª Sessão Ordinária de 2017.

O artigo primeiro da norma estabelece que, sem prejuízo da respectiva autonomia administrativa, cada ramo do MP adotará medidas normativas e administrativas destinadas a estimular a atuação resolutiva dos respectivos membros e a cultura institucional orientada para a entrega à sociedade de resultados socialmente relevantes, observando, dentre outros, os parâmetros da recomendação.

Para os fins desta recomendação, entende-se por atuação resolutiva aquela por meio da qual o membro, no âmbito de suas atribuições, contribui decisivamente para prevenir ou solucionar, de modo efetivo, o conflito, problema ou controvérsia envolvendo a concretização de direitos ou interesses para cuja defesa e proteção é legitimado o MP.

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Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).