Corregedoria Nacional do Ministério Público instaurou nessa quarta-feira, 31 de maio, procedimento de estudos e de pesquisas que tem o objetivo de realizar pesquisas, estudos, análises e a apresentação de propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público na área do Direito Eleitoral. O prazo para o envio das sugestões já está aberto e qualquer cidadão poderá encaminhar sua manifestação para o e-mail da Corregedoria Nacional (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) até o dia 12 de junho de 2017, sendo fundamental a participação de todos.
Entre outras considerações, a Corregedoria Nacional do Ministério Público leva em conta a necessidade de realizar estudos voltados para o aprimoramento da atuação do Ministério Público na área eleitoral, principalmente com ênfase no fortalecimento da defesa dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais da cidadania.
De acordo com despacho de instauração do procedimento de estudos e pesquisas, assinado pelo corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, a metodologia dos trabalhos será realizada por intermédio de consultas públicas a instituições como o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público da União e dos Estados e o Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público da União e dos Estados.
O trabalho engloba, também, estudos sobre a legislação orgânica do Ministério Público e a legislação eleitoral; análise da jurisprudência sobre o tema, inclusive orientações mais recentes do STF e do TSE; e identificação e análise dos problemas e desafios que tem dificultado a atuação eficiente e efetiva do Ministério Público no Direito Eleitoral, com a apresentação de diretrizes para a atuação das Corregedorias do Ministério Público.
Clique aqui para ver o despacho de instauração do PEP.
Procedimento de Estudos e de Pesquisas
O Procedimento de Estudos e de Pesquisas é um tipo de procedimento administrativo da Corregedoria Nacional do Ministério Público regulamentado pelaPortaria CNMP-CN nº 87/2016.
Foi estabelecido no intuito de fortalecer o desempenho sustentável da função regulatória da Corregedoria Nacional, de modo a proporcionar um ambiente que assegure objetividade na tomada de decisões.
Os PEPs servem, precipuamente, para avaliar a conformidade e a eficácia dos processos internos da Corregedoria Nacional e aferir a atuação dos órgãos ou serviços do Ministério Público brasileiro que estão afetos à atividade orientadora e fiscalizadora da Corregedoria.