Foi apresentada nesta terça-feira, 26/3, ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a proposta que visa a alterar a Resolução nº 173/2017, que determinou a disponibilização na internet, pelas unidades do Ministério Público, das decisões proferidas por seus órgãos colegiados. A norma previu a implementação da medida até o dia 4 de julho do ano passado, o que não ocorreu.
“Como não houve cumprimento da determinação por parte dos órgãos ministeriais, a CALJ vai assumir o encargo de disponibilizar ambiente consolidado de busca e pesquisa das decisões abrangidas pela referida resolução no site do CNMP, centralizando as informações que seriam disponibilizadas por cada MP”, afirmou o conselheiro Gustavo Rocha, presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) e autor da proposta.
Dessa forma, o texto apresentado prevê que os Ministérios Públicos deverão fornecer ao CNMP as decisões proferidas por seus órgãos colegiados, com objetivo de alimentar o Sistema de Decisões Colegiadas, que está sendo desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho. “As unidades dispõem de prazo de até seis meses, a contar da entrada em vigor da Resolução, para implementar sistema de web service com a finalidade de automatizar o envio das informações que alimentarão o sistema”, explica o texto.
Para o conselheiro, a alteração da norma é fundamental para oportunizar a efetiva participação das instituições na construção dessa plataforma. “Somente com o apoio concreto dos MPs a ferramenta será útil e eficiente, apta a disponibilizar, de maneira célere e compreensível, as informações relevantes ao cidadão”, afirma Gustavo Rocha no documento.
Quando implementado, o novo sistema trará, em plataforma única, as decisões proferidas pelos Conselhos Superiores, Colégios de Procuradores, e Câmaras de Coordenação e Revisão, incumbidos do controle da atuação extrajudicial finalística do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos estaduais.
Foto: Erivelton Viana (Ascom/CNMP).