Aconteceu nesta quinta-feira, 7 de dezembro, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a última edição de 2023 do programa Diálogos Ambientais, que debateu a atuação ambiental e os impactos sociais e governamentais. O encontro ocorreu de forma híbrida, na sede da instituição, em Brasília, e foi transmitido pelo canal do Conselho no YouTube.
Promovido pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do CNMP, a oitava edição do programa foi mediado pelo conselheiro e presidente da CMA, Rinaldo Reis.
Na ocasião, a técnica administrativa da Procuradoria-Geral da República (PGR) Tahinah Martins expôs as práticas ambientais, sociais e de governança nas organizações, conhecida como ESG, enquanto a advogada Ariana Gil debateu a proteção ambiental como forma de combate à violência de gênero e equilíbrio na saúde pública.
O encontro também contou com a participação da engenheira ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Goiás (Semad-GO) Karoline Cunha, que apresentou os desafios e vantagens da descentralização municipal do licenciamento ambiental no Estado.
ESG - práticas ambientais, sociais e de governança nas organizações
O ESG - environmental, social and governance, em inglês - é um instrumento utilizado mundialmente para medir o impacto que as ações de sustentabilidade geram nos resultados das organizações empresariais.
O termo surgiu em razão da responsabilidade social das empresas e sua atuação com responsabilidade em relação ao meio ambiente, trazendo como princípios a dignidade empresarial, entre empresa e consumidor; a boa-fé empresarial; e o respeito a dignidade da pessoa humana.
Em sua apresentação, Tahinah Martins explicou que “o crescimento da agenda ESG é uma urgência em combater as mudanças climáticas”, ao passo que as emissões de carbono devem ser reduzidas em 45%, até 2030, para limitar o aquecimento global a 1,5ºC, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU).
Ela destacou que a implantação da norma não se aplica apenas às corporações privadas, mas também em políticas públicas socioambientais, como estabelecem as Leis nºs 14.133/21 e 13.303/16.
Segundo Tahinah, o envolvimento das empresas, que se relacionam diariamente com milhões, com o instrumento, mostra-se importante quando observado que muitas destas possuem o Produto Interno Bruto (PIB) maior que o de nações ao redor mundo, revelando que questões ambientais são intrínsecas aos problemas sociais.
Um exemplo é a Petrobras, empresa estatal que realiza exploração, produção, refino, transporte e comercialização de petróleo e seus derivados. De acordo com a empresa, somente no ano de 2022, a estatal registrou um lucro líquido de R$188,3 bilhões, maior que o PIB de 60 países.
Para a servidora da PGR, o ESG deve implementado na Administração Pública e no Judiciário realizando a observação dos critérios ambientais, sociais e de governança, como a aquisição de produtos e contratação de serviços em acordo com valores de preservação ambiental; a adoção de políticas e práticas de diversidade e equidade que promovam a valoração social; e a adoção de programas de integridade e práticas anticorrupção na governança.
Combate à violência de gênero e equilíbrio na saúde pública
Em sua palestra, a advogada Ariana Gil enfatizou que é necessário quebrar os paradigmas das autoridades e dos representantes brasileiros para que haja a construção do entendimento que a impunidade dos crimes ambientais é propulsora da violência de gênero e resultante do desequilíbrio na saúde pública do país.
De acordo com a advogada, quando combatido o crime ambiental nos rigores da lei, o enfrentamento se estende às questões com conexão em outras áreas de interesse da sociedade, ciclo conhecido como Teoria do ELO, que relaciona os maus-tratos aos animais e ao meio ambiente à violência contra as pessoas.
Dados apresentados pela Escola de Veterinária da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) confirmam que a proteção ao meio ambiente contribui no processo de combate à violência de gênero, ao representar uma forma de humanização de uma sociedade em busca da civilização.
Nesse contexto, a convidada explicou que é necessário que o Estado comece a trabalhar os crimes ambientais como delitos de primeiro grau, “porque quem é capaz de degradar o meio ambiente com barbárie é capaz de degradar a vida humana”.
Segundo Gil, a agressão acontece devido á sensação de impunidade e a “permissão” social para explorar vida, vitimando parcelas vulneráveis da sociedade, como animais, mulheres, crianças e adolescentes, idosos e a população LGBTQIA+.
Descentralização municipal de licenciamento ambiental
A descentralização do licenciamento ambiental se refere à transferência de competências e responsabilidades do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades entre os entes da Federação. Os objetivos incluem proteção ambiental, desenvolvimento sustentável, controle da poluição, participação pública e transparência, e a conformidade legal e responsabilidade.
Na exposição sobre o assunto, Karoline Cunha compartilhou a experiência na implantação do licenciamento no município de Nova Veneza durante suas atribuições como servidora da prefeitura.
Karoline destacou que o processo de implementação da descentralização no país, como no estado de Goiás e no município, dividiu opiniões a respeito da sua eficiência. Os questionamentos aconteceram devido “às desigualdades de acesso a recursos e deficiência na capacitação técnica dos municípios brasileiros, o que dificulta a execução do procedimento de licenciamento de acordo com o que exigem as legislações federal e estadual".
Nesse sentido, a engenheira ambiental afirmou que os desafios enfrentados no município goiano foram os recursos financeiros limitados, a legislação que não acompanha as mudanças, os processos físicos e a fragilidade na fiscalização e monitoramento, como também as pressões políticas locais e carência de treinamento e capacitação.
A engenheira lembrou que, para que o licenciamento executado pelo município seja uma experiência exitosa, é necessário que haja o assessoramento de equipes técnicas especializadas e a disponibilização de recursos suficientes, bem como a análise dos impactos e das peculiaridades da região.
Veja aqui a íntegra do programa
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Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).