Nesta terça-feira, 12 de dezembro, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Ouvidoria Nacional do Ministério Público e o Instituto Maria da Penha assinaram acordo de cooperação técnica para a implementação de ações destinadas ao enfrentamento da violação de direitos contra as mulheres.

Para a concretização do acordo, as Ouvidorias das Mulheres do Ministério Público brasileiro e seus ramos irão desenvolver as seguintes atividades: promoção dos canais de recebimento de manifestações sobre temas relacionados à violação de direitos das mulheres, rede de proteção e políticas públicas para mulheres; elaboração e execução de cursos de capacitação e de aperfeiçoamento direcionados às mulheres de comunidades atendidas pelas Ouvidorias das Mulheres dos MPs; realização de palestras sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, Lei Maria da Penha e temas correlatos.

Além disso, irão disponibilizar mecanismos de divulgação, com vistas a difundir boas práticas por meio de links publicados nos respectivos portais na internet, observada a política de comunicação de cada órgão.

Entre outras atribuições, caberá ao CNMP receber as demandas relacionadas à violência contra a mulher encaminhadas pelo IMP e encaminhar às respectivas autoridades competentes para atuar no caso, conforme detalhamento em plano de trabalho.

Já o IMP terá como uma da atribuições proferir palestras sobre violência doméstica e Lei Maria da Penha nos eventos e solenidades do Conselho.
Durante a assinatura, a presidente do CNMP, Elizeta Ramos, citou a Convenção de Belém do Pará, destinada a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, que foi concluída em 1994 e promulgada pelo Brasil em 1996. “Criamos uma consciência social de intolerância e construímos instrumentos jurídicos cada vez mais eficientes na prevenção e repressão desse tipo de violência. Contudo, ainda não conseguimos mudar uma realidade marcada por uma profunda desigualdade estrutural de gênero, influenciada por fatores culturais e ideológicos que buscam inferiorizar e subjugar mulheres. Espero que o CNMP, a partir dessa parceria, possa se valer da experiência do Instituto Maria da Penha, para contribuir com a mudança desse quadro”.

Por sua vez, o ouvidor nacional do Ministério Público, Rogério Varela, destacou que na proteção dos direitos das mulheres, as Ouvidorias das Mulheres estão atuantes e em expansão. Atualmente, 26 unidades ministeriais no Brasil contam com esse espaço especializado. Somente a Ouvidoria da Mulher Nacional registrou mais de mil manifestações para denúncias com pedidos de socorro, procedimentos em atraso, violência institucionais, dentre outras tantas.

“Avançamos em providências, mas ainda estamos carentes de grandes resultados. Com essa consciência advém a necessidade de continuarmos nas ações concretas para a transformação das realidades de discriminação e desigualdade que ainda perseguem as mulheres e se materializam através de exclusão e violência”, disse o conselheiro.

“Hoje realizamos uma grande parceria com uma instituição nacionalmente reconhecida por seu trabalho profícuo no combate à violência contra as mulheres e presidida por uma mulher que dedicou sua vida e sua história a outras mulheres. E não somente, seu nome dá reconhecimento à terceira melhor lei do mundo na proteção das mulheres, segundo a ONU, que é a Maria da Penha”, completou Varela.

Já a vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia Barbosa, disse que o Instituto vai fazer 18 anos em 2024 e a Convenção Belém do Pará, 30 anos. “Prevenir, punir e erradicar são fundamentos do preâmbulo da Lei Maria da Penha e a nossa lei também vai fazer 18 anos em 2024”. Célia Regina contou sobre o Programa "As Penhas", instituído em 2020, que apoia mulheres brasileiras e de outros países.
Sobre o acordo com a Ouvidoria das Mulheres do CNMP, Célia disse que a oportunidade muito regozijou Maria da Penha porque as mulheres precisam saber mais sobre o papel do Ministério Público e o papel da Ouvidoria, principalmente para as mulheres brasileiras que estão fora do país e que, muitas vezes, estão à margem das informações das quais têm direito. “Então este dia tem sido um dia de realização de um sonho não apenas para Maria da Penha, que este ano fez 40 anos do caso, mas também para o Instituto Maria da Penha”.