Em 2022, 50.962 mulheres sofreram violência diariamente, o que equivale a um estádio esportivo lotado, sendo desse total 65,6% de mulheres negras. Os dados são da 4ª edição de 2023 do relatório "Visível e Invisível do Fórum Brasileiro de Segurança Pública com o Datafolha", que considera a violência contra a mulher uma epidemia no Brasil. Como o Ministério Público pode contribuir para transformar essa realidade, para consolidar os direitos das mulheres, fortalecer a luta contra a violência, a promoção da equidade e quebrar as assimetrias de gênero? Em busca de respostas e soluções, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou nesta segunda-feira, 11 de dezembro, o evento "Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulher e Grupos Vulneráveis".
Promovido pela Ouvidoria Nacional do Ministério Público e pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), o encontro foi realizado na sede do CNMP, em Brasília, e transmitido pelo canal da instituição no YouTube. Ao mesmo tempo em que celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado ontem, 10 de dezembro, a iniciativa marca o último dia da mobilização nacional pelos 21 dias de ativismo, da qual o Conselho fez parte por meio de uma série de ações para promover sensibilização, engajamento e comprometimento social e institucional na luta contra a violência de gênero e na promoção da igualdade feminina.
Na abertura, o presidente da CDDF, conselheiro Rinaldo Reis, destacou que o evento está em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial com o ODS 5, que estimula ações para o alcance da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres. “Percebe-se que eventos como o de hoje estimulam a discussão nacional acerca do enfrentamento da violência contra a mulher e tem a função transversal de conclamar o Sistema de Justiça e demais órgãos para uma atuação integrada”, disse.
Na oportunidade, o conselheiro ressaltou a atuação de dois grupos e um comitê que estão no âmbito de atuação da CDDF e que guarda relação com a temática: o Grupo de Trabalho de Igualdade de Gênero, Direitos LGBTQIA+ e Estado Laico; o Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Violência Doméstica e o Grupo de Trabalho para Elaboração do Protocolo de Atuação do Ministério Público com Perspectiva de Gênero.
Em sua fala, o ouvidor nacional do Ministério Público, conselheiro Rogério Varela, lembrou que o início da mobilização no Brasil foi antecipado para o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, recentemente aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional como feriado nacional, “para abrigar a interseccionalidade da mulher negra como pessoa que necessita de especial proteção e atenção protetiva por parte do Estado e das instituições”.
Ao chamar atenção para as rodas de ativismo que compõem a programação do evento, Varela reforçou que o objetivo é transpor formalidades e a igualdade formal. “Nós temos que ter uma ideia de igualdade no sentido de equidade, que é uma igualdade acolhedora das diferenças. A igualdade formal é uma igualdade cega para com as diferenças. Nós temos que ter uma igualdade material, uma igualdade que esteja atenta para as especificidades; eu tenho que entender as especificidades da mulher”, afirmou.
Varela destacou que as mulheres no Brasil são uma maioria numérica e minorizada com relação ao seu poder político e a seu poder decisório. “E é contra isso que nós devemos lutar, contra esse estado de coisas, que nós não podemos aceitar, que a maioria numérica seja calada ou que seja ouvida apenas em sussurros”, disse.
O conselheiro destacou a significativa contribuição do CNMP em 2023 para o fortalecimento dos direitos das mulheres. Entre as realizações, mencionou a criação do Grupo de Trabalho da Representatividade, a aprovação da Resolução nº 259/2023, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Ministério Público, e a criação do GT para elaboração do protocolo de atuação ministerial com perspectiva de gênero.
Além disso, ressaltou a expansão das Ouvidorias das Mulheres, com 26 unidades ministeriais dedicadas ao atendimento de demandas relacionadas a violações dos direitos das mulheres. Só a Ouvidoria da Mulher do CNMP registrou mais de mil denúncias com pedidos de socorro, procedimentos em atraso, violências institucionais, entre tantas outras questões que afligem a vida das mulheres.
Varela reconheceu que, apesar dos avanços, é preciso continuar nas ações concretas para transformação e mudança das realidades de discriminação e desigualdade que ainda persistem. “Avançamos em providências, mas ainda estamos carentes de grandes resultados”, disse.
Desafios e realidades
Ainda na abertura, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Helena Malmam disse que o Sistema de Justiça é masculino e tem uma visão masculina. “Nós estamos buscando romper esta lógica, que é uma característica do Poder Judiciário, do Ministério Público e das demais instituições e não é uma questão apenas do Brasil”, disse, acrescentando que é preciso trabalhar em busca de soluções orgânicas em todas as instituições e buscando a aplicação de políticas universais.
A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Angélica Cavalcanti, destacou que no Ministério Público da Bahia a paridade já alcança os espaços decisórios. “Nós somos procuradora-geral, corregedora-geral e ouvidora. Nós somos 48% do nosso colegiado, e estamos empatados nos demais números. É um Ministério Público feminino”, disse.
A importância da participação masculina na campanha foi o destaque na fala de abertura do presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Cesar Mattar Jr. De acordo com ele, o ideal seria estar comemorando vitórias num dia como este, mas, por conta do atraso histórico, isso ainda não é possível.
Representando Maria da Penha, a vice-presidente do Instituto que leva o nome dela, Regina Célia falou da necessidade de quebrar o ciclo de violência que atravessa gerações. “A Lei Maria da Penha vai fazer 18 anos e precisamos saber como estão os filhos e filhas da lei que nasceram em 2006; quantos dos filhos e filhas da lei estão enfrentando a violência no namoro, quantas meninas estão enfrentando a gravidez precoce, o aborto, estão enfrentando situações em que a Lei Maria da Penha veio exatamente para quebrar, para mudar essa rota?”, disse Maria Célia, cobrando, em seguida, a formação e a qualificação dos agentes que tem a responsabilidade e o compromisso de fazer cumprir a lei.
A abertura do evento foi encerrada com a fala da ouvidora do Ministério Público de Goiás, Orlandina Pereira, que fez questão de ressaltar o papel do MP na defesa dos direitos sociais indisponíveis. “A nossa Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei. Isso já seria o suficiente porque a Constituição Federal é a lei maior do nosso país, mas infelizmente isso não acontece no nosso país”, afirmou.
Rodas de ativismo
Ainda pela manhã, a programação contemplou a realização de duas rodas de ativismo, mediadas pela promotora de Justiça e membra auxiliar do CNMP Bianca Stella.
A primeira foi sobre o tema “Nova forma de ativismo: Ouvidoras das Mulheres ativas” e participação das ouvidoras da Mulher Dulcerita Alves, do MPPB; Maria Helena Malmam, ministra do Tribunal Superior do Trabalho e ouvidora Nacional de Justiça; Mariana Nunes, do MPDFT; Mariana Aquino, ouvidora da Justiça Militar; e Silvia Chakian, do MPSP.
A segunda roda tratou do “Ativismo negro e político” e teve participação da procuradora federal da Advocacia-Geral da União (AGU) Chiara Michelle da Silva; Christine da Silva, professora de Direito Constitucional; Edilene Lobo, ministra do Tribunal Superior Eleitoral; das deputadas Federais Daiana dos Santos e Iza Arruda e de Ivana Cei, procuradora de Justiça e do Amapá e conselheira do CNMP.
No período da tarde foi realizada a terceira roda de ativismo, com o tema “Protocolo não calem”, com a participação da embaixadora da Espanha no Brasil, María Del Mar Fernández e da promotora de Justiça do MPSP Fabíola Sucasas, que é membra auxiliar do CNMP e coordenadora do Núcleo de Gênero do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais do MPSP.
Atuação em defesa dos Direitos Fundamentais
“Eu levanto a minha voz – não para gritar, mas para que aqueles que não têm voz possam ser ouvidos… Não é possível prosperar quando metade das pessoas ficam para trás.” A frase de Malala Yousafzai, ativista paquistanesa pela educação feminina e a mais jovem ganhadora do Prêmio Nobel da Paz, foi citada pela membra auxiliar da CDDF, a promotora de Justiça do MPES Andrea Teixeira, para resumir a atuação da Comissão em defesa dos direitos fundamentais neste ano de 2023.
Ao fazer um breve balanço da atuação da CDDF, Andrea agradeceu a condução da Comissão exercida pelo conselheiro Rinaldo Reis, cujo mandato como presidente da CDDF encerra em 14 de dezembro. “Chegamos ao momento de registrarmos nosso agradecimento e reconhecimento do importante trabalho desenvolvido pelo conselheiro Rinaldo Reis Lima como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais nesses quatro meses. Pouco tempo, mas a presidência do conselheiro Rinaldo Reis foi essencial para que pudéssemos avançar com todas as nossas agendas”, disse.
Por fim, no encerramento das rodas de ativismo, a CDDF informou sobre o andamento dos trabalhos do GT criado para elaborar o Protocolo de Atuação do Ministério Público com Perspectiva de Gênero. A coordenadora do GT, a promotora de Justiça do MPMA, Ana Tereza de Freitas, destacou que o protocolo está dividido em três partes e que a primeira, que trata das premissas fundamentais, já foi concluída. A segunda parte trará o manual que estabelece uma metodologia de atuação judicial, extrajudicial, institucional e interna com perspectiva de gênero. Já a terceira, abrange áreas específicas da temática.
De acordo com Ana, o protocolo é mais do que uma inspiração, é um instrumento de indução, de transformação social a partir da transformação de consciências. “Ele quer mexer na consciência e na racionalidade da instituição para que nós pensemos e transformemos com perspectiva de gênero para trazer a equidade necessária”, disse.
Durante a tarde também houve a celebração pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos, com apresentação do que está sendo feito na perspectiva dos direitos humanos pelos grupos de trabalho coordenados pela CDDF: GT do Enfrentamento ao Racismo e Respeito à Diversidade Étnica e Cultural; GT de Igualdade de Gênero, Direitos LGBTQI+ e Estado Laico; GT de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; GT de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; GT de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e de Comunidades Tradicionais; GT de Segurança Alimentar e Defesa das Pessoas em Situação de Rua; GT de Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas; bem como do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Violência Doméstica e do Comitê Gestor do Comitê Gestor do Sistema de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid).
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP)