Nesta terça-feira, 12 de dezembro, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que disciplina, no âmbito do Ministério Público, procedimentos relativos à contratação de soluções de tecnologia da informação.
A proposta aprovada também prevê a instituição do Manual de Orientações Técnicas de Contratações de TI (MOTec) como instrumento de orientação e direcionamento à resolução, de observância obrigatória no Ministério Público.
A proposição foi apresentada pelo presidente da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do CNMP e da Estratégia Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital), conselheiro Moacyr Rey, e relatada pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães (foto), que fez ajustes ao texto.
Antônio Edílio destacou que a proposta “contribui para que o Ministério Público continue otimizando seus recursos e fortalecendo a proteção dos dados de acordo com as particularidades de suas áreas de atuação, consolidando-se como um exemplo de instituição comprometida com a defesa dos interesses públicos e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos”.
A proposição aprovada possui sete capítulos, divididos em 50 artigos, que tratam, respectivamente, dos seguintes assuntos: disposições preliminares, início do processo de contratação de solução de TI; planejamento da solução; seleção do fornecedor; gestão do contrato; gerenciamento de riscos e disposições finais.
De acordo com o texto, o MOTec conterá os processos de trabalho, artefatos de contratação, procedimentos técnicos e administrativos, conceitos, recomendações, boas práticas, atribuições e definições vinculadas à resolução.
Próximo passo
A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
Processo nº 1.00368/2023-07 (proposição).
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