Dados de 2023 remetidos pelos Ministérios Públicos ao Conselho Nacional do Ministério Público revelam percentual médio de 97,62% do cumprimento das resoluções do CNMP que dispõem sobre as fiscalizações realizadas em unidades para cumprimento de medidas de internação e de semiliberdadeem serviços de acolhimento institucional, e familiar e em programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. As informações foram divulgadas pelo presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), conselheiro Rogério Varela (foto), nesta segunda-feira, 5 de fevereiro, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2024
Na ocasião, o conselheiro apresentou o relatório anual de acompanhamento das citadas fiscalizações, cujas atividades são reguladas pela Resoluções CNMP nº 67/2011, nº 71/2011 e nº 204/2019.
O acompanhamento do cumprimento das resoluções, por parte da Cije, envolve o recebimento e a análise dos relatórios encaminhados por meio dos formulários eletrônicos preenchidos no Sistema de Resoluções do CNMP, que instrumentalizaram 13.243 atividades fiscalizatórias realizadas no ano passado.
O conselheiro Varela destacou que, conforme previsão das três resoluções, as unidades do Ministério Público devem disponibilizar equipe interdisciplinar para acompanhar os membros do Ministério Público nas fiscalizações, adotando os mecanismos necessários para constituição da equipe, com remessa de justificativa semestral ao CNMP na eventual impossibilidade de fazê-lo. A tabulação dos dados remetidos por meio do Sistema de Resoluções revelou um percentual de 48,61% das fiscalizações que ocorreram sem acompanhamento de equipe interdisciplinar no que diz respeito à Resolução CNMP nº 67/2011.
Esse mesmo cenário se reflete nas atividades reguladas pelas Resoluções CNMP nº 71/2011 e nº 204/2019. A falta de apoio da equipe interdisciplinar ocorreu, respectivamente, com a frequência de 65,22% e 72,08% das visitas. Portanto, na média das três resoluções, seis em cada dez inspeções não foram acompanhadas por equipe técnica multidisciplinar. “Considerando que duas resoluções já possuem mais de 12 anos de vigência, são números que apontam para a necessidade de atuação do CNMP para efetivar seus comandos normativos”, afirmou o presidente da Cije.
Varela chamou a atenção para as providências tomadas pelos membros do Ministério Público após a realização de inspeções: foram realizados 3.652 atos ministeriais, que incluem desde o registro de notícias de fato até a pactuação de acordos judiciais.
O primeiro diz respeito ao crescimento no número de fiscalizações em serviços de acolhimento familiar, que saiu de 180 em 2018 e chegou a 1.019 em 2023, fruto também do esforço dos membros do Ministério Público para concretizar o artigo 34, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual “a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional”, bem como os termos da Recomendação CNMP nº 82/2021, que dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público por intermédio do acompanhamento do cofinanciamento federal aos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes e à promoção do fortalecimento do serviço de acolhimento familiar.
Para Varela, esse é um grande desafio para o Sistema de Garantia dos Direitos, e a Cije tem identificado um grande movimento no âmbito do Ministério Público brasileiro para reverter um quadro de exíguos 5,84% de acolhimentos em serviços dessa natureza, conforme apuração dos dados incluídos nos formulários de inspeção enviados ao CNMP. “Como mais uma clara demonstração da relevância desse tema, em 14 de novembro de 2023, foi aprovada, pelo Plenário do CNMP, proposta de recomendação conjunta com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério do Desenvolvimento Social e outros órgãos, ainda pendente de assinatura oficial, que fortalece o serviço de acolhimento em família”.
Outro ponto destacado no relatório e acerca da necessidade de uma atuação ministerial em todos os municípios brasileiros refere-se à fiscalização das medidas socioeducativas em meio aberto. Existem 233 municípios, a grande maioria de pequeno porte, que ainda estão sem entidades cadastradas no Sistema de Resoluções do CNMP. Em dezembro de 2022, esse número era de 975. Esse rápido crescimento na cobertura atesta o comprometimento das unidades do Ministério Público brasileiro com adolescentes e jovens que precisam de serviços socioeducativos de qualidade.
O conselheiro Rogério Varela concluiu que a Cije “permanecerá atenta aos índices de cumprimento das resoluções, aprimorando as ferramentas de análise de dados que permitam o acompanhamento por meio de painéis de dados com atualização constante. O terceiro panorama, relacionado às medidas socioeducativas em meio aberto, está em fase final de desenvolvimento e será lançado em breve”.
Visitas técnicas realizadas
Ao divulgar o relatório anual do acompanhamento das fiscalizações, o presidente da Cije, Rogério Varela, afirmou que, em 2023, a Comissão acompanhou o trabalho das unidades nas atividades fiscalizatórias por meio de cinco visitas técnicas realizadas nas cidades de Palmas, Belo Horizonte, João Pessoa, Florianópolis e Campo Grande, quando representantes do CNMP acompanharam os promotores naturais em inspeções realizadas nas unidades existentes nas capitais. Em paralelo às visitas, foram realizados os Encontros Regionais da Cije, que contaram com programação voltada à discussão do modelo de fiscalização existente e das formas de aprimorá-lo. Além dessas atividades, ocorreu o Encontro Nacional da Cije, nos dias 6 e 7 de dezembro, com o segundo dia de evento dedicado exclusivamente às reuniões ampliadas dos grupos de trabalho instituídos pelo CNMP no âmbito da Comissão.
Para este ano, estão planejadas novas visitas técnicas para acompanhamento das atividades fiscalizatórias pelos representantes do CNMP, ao menos uma em cada região do país, quando também ocorrerão os encontros regionais como eventos preparatórios ao Encontro Nacional da Cije, previsto para novembro. “A interlocução com as unidades, sobretudo para efetivação das normas que regulam o apoio técnico à atividade ministerial, além do fornecimento de recursos para viabilizar inspeções presenciais, continuará ocorrendo por meio dos expedientes regularmente emitidos pela Cije no acompanhamento dos prazos. Todos esses espaços de diálogo são pensados como mecanismos fundamentais para destacar a importância desse trabalho fiscalizatório e para viabilizar a troca de experiências entre os atores envolvidos diretamente com as respectivas tarefas”, finalizou Varela
Veja aqui a íntegra do relatório.
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).