Foi lançada, nesta segunda-feira, 5 de fevereiro, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2024, a 11ª edição da Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, organizada pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj). O lançamento foi feito pelo presidente da comissão, conselheiro Rodrigo Badaró, que também divulgou a publicação de edital para a 12ª edição da revista.
A Revista do CNMP tem por objetivo divulgar artigos jurídicos que abordem os mais diversos temas relacionados à atuação do Ministério Público.
A 11ª edição conta com 13 artigos e traz análises sobre temas como as penas mínimas e o princípio da vedação da proteção deficiente; a tutela constitucional do meio ambiente por parte do Ministério Público à luz das particularidades do Estado brasileiro; e a autuação do MP na garantia dos Direitos Humanos e na redução da violência policial pela audiência de custódia.
São assuntos ainda dos artigos do periódico a incidência do crime de abandono intelectual aos casos de educação domiciliar; a impossibilidade jurídica da acareação entre acusados e crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; precedentes vinculantes internacionais e o custos iuris gentium; entre outras questões que permeiam a atuação ministerial.
Esta edição da Revista do CNMP conta com uma seção especial destinada à divulgação de artigos científicos sobre a atuação resolutiva do Ministério Público. Essa parte da revista foi destacada em razão de parceria firmada entre a Calj e o Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público (Conafar), com a finalidade de atender à Recomendação CNMP nº 54/2017. Segundo a norma, “a visibilidade institucional para a atuação resolutiva e para a produção de resultados jurídicos que lhe sejam úteis será assegurada, entre outros meios, pelo estímulo a publicações de livros, manuais, cartilhas, artigos jurídicos e estudos de casos orientados para a promoção de uma cultura institucional de resolutividade”.
São três artigos que versam sobre a temática, trazendo estudos sobre os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição resolutivos; sobre a Corregedoria como indutora de resolutividade; e sobre o Ministério Público resolutivo como guardião das promessas constitucionais.
Edital da 12ª edição da Revista do CNMP
O conselheiro Rodrigo Badaró anunciou também, durante a sessão, a publicação do edital para a submissão de artigos à 12ª edição da Revista do CNMP, que também tem por objetivo divulgar artigos jurídicos que abordem os mais diversos temas, desde que relacionados à atuação ministerial. Os trabalhos podem ser enviados até o dia 30 de abril.
De acordo com o edital, a submissão de artigos deve ser feita por meio da página da Revista do CNMP, na plataforma Open Journal Systems - OJS. Acesso pelo link: https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacnmp
Para submeter os trabalhos, os autores devem realizar o cadastro na página da Revista, indicada no item 3 do edital, informando: nome, instituição a que os autores são vinculados, país e e-mail. Com perfil cadastrado, os autores podem submeter os artigos clicando em “Nova Submissão”.
Como condição para submissão, os artigos deverão atender obrigatoriamente às regras de composição, formatação, citações, destaques e referências especificadas no Anexo I do edital e na aba “Submissões” da página da Revista do CNMP, na plataforma OJS (https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacnmp/about/submissions).
Os artigos deverão ser encaminhados até o dia 30 de abril de 2024.
Os artigos recebidos são submetidos ao crivo da Coordenação de Editoração, que avalia a adequação à linha editorial da Revista e às exigências de submissão. Aqueles que não cumprirem as regras especificadas no edital serão devolvidos no próprio perfil dos autores cadastrados na página da Revista. Caso a Coordenação de Editoração entenda que o artigo é pertinente, mas demanda ajustes ou acréscimos, poderá sugerir alterações aos autores, em prazo a ser estabelecido. Os artigos modificados e reenviados tempestivamente serão submetidos à nova análise pela Coordenação de Editoração, que avaliará as alterações realizadas e decidirá pelo encaminhamento do texto aos pareceristas, conforme item 11 do edital.
Após o crivo da Coordenação de Editoração, os artigos serão encaminhados para análise do Conselho de Pareceristas, que os avaliarão com base no sistema de double blind peer review, observados critérios como não veiculação de preconceitos e/ou difamação e calúnias, que firam a integridade dos leitores ou indivíduos citados, e relevância do tema, atualidade da discussão e importância para os debates acadêmicos.
A comunicação entre a Coordenação de Editoração e os autores será realizada preferencialmente por meio da página da Revista do CNMP, na plataforma OJS. Caso os autores tenham questões sobre a submissão de artigos ou problemas para acessar o sistema OJS, podem entrar em contato por meio do correio eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..br ou pelo telefone (61) 3366-9287.