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A Lei Maria da Penha, um marco legal na proteção das mulheres no país, acaba de completar 10 anos e poderá sofrer mudanças que trazem prejuízos às mulheres em situação de violência. O Projeto de Lei Complementar PLC 07/2016, em tramitação no Congresso Nacional, pretende transferir para a Autoridade Policial a possibilidade de decidir sobre a aplicação de Medidas Protetivas de Urgência, ferindo a Constituição Federal que assegura, no Brasil, competência exclusiva aos juízes para decisões restritivas de direitos. Conheça 10 motivos para ser contra e não permita essa retrocesso!