Implantação do Sistema de Governança Pública Baseado em Custos Aplicados ao Setor Público (SICGESP)

Contabilidade, Finanças e Orçamento

Descrição:

A Diretoria de Programação e Orçamento (DPO) elabora este projeto que está associado ao objetivo estratégico 15 (Adequar os Recursos e a Gestão Orçamentária e Financeira), estratégia 15.1 (Adequar os recursos orçamentários da instituição mediante articulações com os poderes Executivo e Legislativo, por meio da constante demonstração do papel constitucional dos crescentes desafios e dos benefícios a serem colhidos pela sociedade alagoana com o aprimoramento da atuação do Ministério Público.) O projeto está relacionado com a temática: Gestão de Custos do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL). Com a evolução das necessidades sociais, legais e institucionais, a implantação do Sistema de Gerenciamento de Custos no setor público brasileiro é cada vez mais importante. Essa exigência baseasse principalmente na Lei 4.320/64, Decreto-Lei 200/67 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00). A LRF traz em seu artigo 50, § 3º: A administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Além dos preceitos legais, o Conselho Nacional do Ministério Público no ofício-circular nº 017/2015/CPE/CNMP, seguindo o que foi definido na Ação Nacional Estruturante – Multiplicando a Estratégia: Gestão de Custos, ressalta a necessidade de implantação de um Sistema de Gestão de Custos em todas as unidades do MP com objetivo de aumentar o nível dos serviços prestados à sociedade. A informação de custos permite aos gestores melhorarem a qualidade do gasto público, pois a análise vai além do fluxo de caixa e evidencia os acréscimos e decréscimos que não compreendem a entrada e saída efetiva de recursos. Cita-se como exemplo: a depreciação do bens móveis, depreciação do bens imóveis e o consumo do material estocado em almoxarifado. A disponibilização da informação de custos possibilita maior compreensão dos recursos necessários para execução dos programas, maior nível de transparência, maior segurança na tomada de decisão e accountability. Isso afeta diretamente a qualidade do gasto público, fazendo com que a Administração Pública entregue a sociedade melhores serviços e com custos mais justos. Para que o Sistema de Gestão de Custos do Ministério Público do Estado de Alagoas – SGC/MPEAL seja implantado, uma série de modernizações administrativas e tecnológicas serão necessárias. A implantação do SICGESP é o início desse processo e a partir dele poderemos direcionar com mais assertividade os esforços organizacionais na inserção da cultura de custos dentro do MPE/AL. Por fim, na execução desse projeto será realizada a implantação do Sistema de Governança Pública Baseado em Custos Aplicados ao Setor Público (SICGESP) e a divulgação do modelo de custos e gestão junto ao público interno e extremo.

Unidade:
MP/AL
Descrição:

A Diretoria de Programação e Orçamento (DPO) elabora este projeto que está associado ao objetivo estratégico 15 (Adequar os Recursos e a Gestão Orçamentária e Financeira), estratégia 15.1 (Adequar os recursos orçamentários da instituição mediante articulações com os poderes Executivo e Legislativo, por meio da constante demonstração do papel constitucional dos crescentes desafios e dos benefícios a serem colhidos pela sociedade alagoana com o aprimoramento da atuação do Ministério Público.) O projeto está relacionado com a temática: Gestão de Custos do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL). Com a evolução das necessidades sociais, legais e institucionais, a implantação do Sistema de Gerenciamento de Custos no setor público brasileiro é cada vez mais importante. Essa exigência baseasse principalmente na Lei 4.320/64, Decreto-Lei 200/67 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00). A LRF traz em seu artigo 50, § 3º: A administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Além dos preceitos legais, o Conselho Nacional do Ministério Público no ofício-circular nº 017/2015/CPE/CNMP, seguindo o que foi definido na Ação Nacional Estruturante – Multiplicando a Estratégia: Gestão de Custos, ressalta a necessidade de implantação de um Sistema de Gestão de Custos em todas as unidades do MP com objetivo de aumentar o nível dos serviços prestados à sociedade. A informação de custos permite aos gestores melhorarem a qualidade do gasto público, pois a análise vai além do fluxo de caixa e evidencia os acréscimos e decréscimos que não compreendem a entrada e saída efetiva de recursos. Cita-se como exemplo: a depreciação do bens móveis, depreciação do bens imóveis e o consumo do material estocado em almoxarifado. A disponibilização da informação de custos possibilita maior compreensão dos recursos necessários para execução dos programas, maior nível de transparência, maior segurança na tomada de decisão e accountability. Isso afeta diretamente a qualidade do gasto público, fazendo com que a Administração Pública entregue a sociedade melhores serviços e com custos mais justos. Para que o Sistema de Gestão de Custos do Ministério Público do Estado de Alagoas – SGC/MPEAL seja implantado, uma série de modernizações administrativas e tecnológicas serão necessárias. A implantação do SICGESP é o início desse processo e a partir dele poderemos direcionar com mais assertividade os esforços organizacionais na inserção da cultura de custos dentro do MPE/AL. Por fim, na execução desse projeto será realizada a implantação do Sistema de Governança Pública Baseado em Custos Aplicados ao Setor Público (SICGESP) e a divulgação do modelo de custos e gestão junto ao público interno e extremo.

Resultados pretendidos:

Implantar o sistema de governança pública baseado em custos aplicados ao setor público (SICGESP). 4.3.OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4.3.1. APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA AOS INTEGRANTES DO GRUPO 4.3.2. ACESSO AO SISTEMA SICGESP E RECASP 4.3.3. DISSEMINAÇÃO SOBRE A CULTURA DE CUSTOS 4.3.4. RECEPÇÃO DE DADOS PELO SISTEMA 4.3.5. IMPLANTAÇÃO DA METODOLOGIA DE CUSTOS 4.3.6. RELATÓRIO FINAL. Entrega do relatório final com a avaliação da efetividade da ferramenta após a sua implantação

Resultados alcançados:

Relatório Final Gestão de Custos 13/06/2022. Concluiu-se que o a implantação do Sistema de governança pública baseado em custos aplicados ao setor público (SICGESP) foi realizada e a medida geral de avaliação baseada em evidências auditáveis de custos, de certa forma, já pode ser realizada. Entretanto, para que esse modelo de gestão seja incorporado ao dia a dia dos gestores internos e consiga proporcionar uma melhoria na qualidade do gasto, bem como a instrumentalização do controle social são necessárias à implementação das ações listadas abaixo: · Aprovação do ATO PGJ que regulamenta a gestão e governança baseada em evidências auditáveis de custos (Processo GED: 20.08.1322.0000024/2021-73); · Padronização das lotações nos sistemas estruturantes; · Disponibilização pelos sistemas estruturantes de relatórios padronizados para realização das realocações dos valores de custos de maneira mais automatizada; e · Criação e lotação de servidor no setor de custos.

Responsável:
Arhur Tavares de Carvalho Barros, Bruno Daniel de Lima, Egline Franco Alves Mussuri e Jamille Mendonça Setton Mascarenhas
Telefone:

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