Implantação do Programa de Governança de Dados Pessoais no MPE-MT

Implementar, no âmbito do MPE/MT, até 16 de agosto de 2020, o programa de governança de dados pessoais - PGDP, com base nas diretrizes, obrigações e direitos oriundos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas que tratam sobre a privacidade e a proteção de dados pessoais. Etapas: 1-Alinhamento e capacitação 2- Diagnóstico (mapeamento dos dados pessoais tratados no MPMT) 3-Avaliação (identificação de vulnerabilidades 3. Avaliação a. Análise dos processos de tratamento de dados pessoais levantados b. Identificação dos riscos de ofensa a direitos dos titulares dos dados pessoais tratados pelo MPMT c. Avaliação dos riscos (Relatório de Impacto – art. 5º, XVII, LGPD) d. Resposta aos riscos (cf. Relatório de Impacto) 4. Conformação (compliance) a. Plano de gestão do tratamento dos dados pessoais tratados pelo MPMT, em conformidade com a LGPD b. Divulgação interna do plano descrito acima 5. Monitoramento a. Plano de governança de dados pessoais do MPMT.