Controle de Dados Financeiros e do Orçamento
Contabilidade, Finanças e Orçamento
O projeto baliza-se na verificação das informações contábeis e financeiras na página eletrônica do ente público a ser fiscalizado. II – baixar portaria instruída com cópia de extrato obtido no portal da transparência, determinando a obtenção de informações a respeito das leis financeiras em vigor, associadas a relatórios e documentos de ordem financeira. III – análise das informações obtidas mediante perícia contábil, uma vez que a análise de informações financeiras e orçamentárias exige conhecimentos razoáveis de Direito Financeiro. IV – medidas preventivas em sede extrajudicial: IV.1 – Not. Rec. – Transparência Pública. IV.2 – Not. Rec. – Limite Prudencial e Competência/Capacidade Tributária Ativa, com enfoque na tributação associada à renda. IV.3 – celebração de TAC compreendendo o objeto das Notificações Recomendatória; V – Judicialização em caso de desatendimento de Not. Rec. ou TAC, ou de irregularidade verificada no sistema tributário ou no controle interno.
O projeto baliza-se na verificação das informações contábeis e financeiras na página eletrônica do ente público a ser fiscalizado. II – baixar portaria instruída com cópia de extrato obtido no portal da transparência, determinando a obtenção de informações a respeito das leis financeiras em vigor, associadas a relatórios e documentos de ordem financeira. III – análise das informações obtidas mediante perícia contábil, uma vez que a análise de informações financeiras e orçamentárias exige conhecimentos razoáveis de Direito Financeiro. IV – medidas preventivas em sede extrajudicial: IV.1 – Not. Rec. – Transparência Pública. IV.2 – Not. Rec. – Limite Prudencial e Competência/Capacidade Tributária Ativa, com enfoque na tributação associada à renda. IV.3 – celebração de TAC compreendendo o objeto das Notificações Recomendatória; V – Judicialização em caso de desatendimento de Not. Rec. ou TAC, ou de irregularidade verificada no sistema tributário ou no controle interno.
Fomento do Controle Social mediante a regularização do “Portal da Transparência”, Detecção de deficiências no sistema de Controle Interno e apurar a violação ao limite prudencial e Revelação de isenções fiscais irregulares e/ou onerosas, estimular o exercício da comp. Tributária. Tem por inspiração a iniciativa conjunta com os Promotores de Justiça Thiago Scarpellini Vieira e Washington Eduardo Borrére, durante o I Encontro Nacional do Ministério Público – Pensamento Crítico e Práticas Transformadoras para fomentar o controle social em Colíder-MT, Juína-MT e Juara-MT.
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