RESOLUÇÃO N° 289, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, a fim de adequá-la à Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1/7., edição de 25/04/2024
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 289, DE 16 DE ABRIL DE 2024. - | Texto | 165 KB |  |