Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 22 de dezembro de 2024, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 354 de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 16 de novembro de 2023.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 349 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 | Texto | 116 KB |