PORTARIA CNMP-PRESI Nº 95, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudos, propostas e projetos visando à normatização nacional dos processos administrativos extrajudiciais do Ministério Público: notícia de fato e procedimento administrativo.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 23/04/2014
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 95, DE 22 DE ABRIL DE 2014. | Texto | 105 KB |  |