RESOLUÇÃO Nº 326, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Altera o art. 8º da Resolução CNMP nº 179, de 26 de julho de 2017, que regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.
Publicação: Edição de 16/03/2026
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 326, DE 10 DE MARÇO DE 2026. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 234 KB |  |