PORTARIA CNMP-PRESI N° 138 DE 28 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Caderno Administrativo, edição de 29/04/2026
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 138 DE 28 DE ABRIL DE 2026 | Texto | 120 KB |  |